AREsp 2817207 - DECISAO

DECISÃO Em agravo em recurso especial interposto por Gerson de Mello Almada contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (e-STJ fls. 144-146), examina-se a inadmissão do recurso especial, fundada na incidência da Súmula n. 83 do STJ, que impede o conhecimento do recurso especial pela divergência quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (e-STJ fls. 88-89) reformou decisão do juízo singular para afastar a taxa Selic e restabelecer a Taxa Referencial (TR) como meio de correção do valor depositado junto à apelante (CEF). O acórdão fundamentou-se na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que determina que os depósitos judiciais em conta da Caixa Econômica Federal à disposição da Justiça Federal devem observar as regras das cadernetas de poupança, aplicando-se a Taxa Referencial (TR) e não a taxa SELIC. O recurso especial, com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, alegou violação aos dispositivos do art. 3º da Lei n. 12.099/2009 e art. 2º, §2º, da Lei n. 9.703/1998, e requereu o restabelecimento da decisão de primeiro grau que aplicou a taxa SELIC como índice de correção monetária (e-STJ fls. 98-106). O recurso não foi admitido pelo Tribunal de origem porque o acórdão impugnado harmoniza-se com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 83 (e-STJ fls. 144-146). Na petição de agravo em recurso especial (e-STJ fls. 156-161), o agravante busca infirmar a decisão de inadmissão. Alega, em síntese, que o caso não seria de aplicação da Súmula n. 83 do STJ, argumentando que a pretensão esposada no recurso especial não cuida de tema consolidado na jurisprudência, mas de tema controvertido que deve ser levado à apreciação do STJ. Ademais, reitera a alegação de negativa de vigência a dispositivos de lei federal, sustentando que a taxa SELIC deveria ser aplicada aos depósitos judiciais, conforme previsto na legislação vigente à época dos fatos. O Ministério Público manifestou-se pelo improvimento do agravo (e-STJ fls. 194-196), em parecer assim ementado: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. "OPERAÇÃO LAVA-JATO". APELAÇÃO CRIMINAL. VALOR DEPOSITADO A TÍTULO DE MEDIDA ASSECURATÓRIA CRIMINAL. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. REMUNERAÇÃO COM BASE NA TAXA REFERENCIAL (TR). ÍNDICE APLICADO À CADERNETA DE POUPANÇA. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA Nº 83-STJ. PARECER PELO IMPROVIMENTO DO AGRAVO. É o relatório. Decido. O agravante se desincumbiu do ônus de refutar os fundamentos da decisão de admissibilidade da origem. Portanto, conheço do agravo e passo a examinar a admissibilidade do recurso especial. A Súmula n. 83 do STJ dispõe que "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Para afastar esse óbice, incumbe ao recorrente demonstrar que a decisão impugnada diverge de entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Isso exige a indicação de precedentes específicos e atuais que sustentem a tese recursal, com demonstração clara da disparidade interpretativa. No caso, o recorrente sustenta que houve negativa de vigência aos dispositivos do art. 3º da Lei n. 12.099/2009 e art. 2º, §2º, da Lei n. 9.703/1998, ao não aplicar a taxa SELIC como índice de correção monetária dos valores apreendidos em conta judicial na Caixa Econômica Federal. Alega que a matéria não está consolidada na jurisprudência e que a taxa SELIC deveria ser aplicada aos depósitos judiciais, conforme precedentes do TRF4 (e-STJ fls. 99-105). A decisão recorrida, proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, manteve a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção dos depósitos judiciais, em conformidade com a jurisprudência do STJ, que determina que os depósitos judiciais em conta da Caixa Econômica Federal devem seguir as regras das cadernetas de poupança, aplicando-se a TR e não a taxa SELIC (e-STJ fls. 88-89). Quanto à discussão jurídica dos autos, a jurisprudência do STJ é clara ao afirmar que a atualização dos depósitos judiciais deve ser realizada pela Taxa Referencial (TR), conforme entendimento pacificado no STJ, que considera a SELIC inaplicável para correção monetária de depósitos judiciais, uma vez que possui caráter remuneratório e não se destina à correção monetária. A pretensão de aplicar a taxa SELIC desconsidera a natureza e a finalidade dos institutos. A SELIC, diferentemente da TR, não é mero índice de correção monetária; ela embute, em sua composição, juros remuneratórios, refletindo o custo do dinheiro no mercado interbancário e servindo como instrumento de política monetária. Sua aplicação a depósitos judiciais, que não possuem natureza de investimento financeiro, representaria um enriquecimento sem causa do depositante, em detrimento da higidez do sistema de custódia de valores em juízo. É imperioso, ademais, distinguir a situação dos autos daquelas que envolvem a repetição de indébito tributário, nas quais se aplica o mesmo índice utilizado pela Fazenda Pública para a cobrança de seus créditos (Tema 905/STJ). O valor depositado a título de medida assecuratória criminal - ainda que em crimes de natureza tributária - não se confunde com crédito tributário. A função desta Corte é uniformizar a interpretação da legislação federal, sendo inviável o conhecimento de recurso especial quando o acórdão recorrido se encontra em conformidade com a jurisprudência dominante. Dessa maneira, a decisão recorrida está alinhada com a jurisprudência do STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA, SONEGAÇÃO FISCAL E PREVIDENCIÁRIA, APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA E FALSIDADE IDEOLÓGICA. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 179/STJ. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 518/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. FIANÇA. MEDIDA ASSECURATÓRIA REAL. NATUREZA JURÍDICA. DEPÓSITO JUDICIAL. ART. 11 DA LEI N. 9.289/1996. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL (TR). REMUNERAÇÃO BÁSICA CADERNETA DE POUPANÇA. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESTA EXTENSÃO NEGAR-LHE PROVIMENTO. 1. Recurso especial não conhecido quanto à alegada violação da Súmula 179/STJ, pois o enunciado sumular não enseja interposição do recurso especial, conforme entendimento consolidado na Súmula 518 deste Tribunal Superior. 2. A divergência jurisprudencial alegada não foi devidamente demonstrada, pois a mera transcrição dos acórdãos tidos como paradigmas não configura cotejo analítico, requisito essencial para sua comprovação. 3. A controvérsia discute o índice utilizado para a atualização dos depósitos judiciais decorrentes de fiança em crimes de sonegação fiscal de competência da Justiça Federal. 4. A fiança desempenha papel crucial ao assegurar a presença do acusado no processo e o cumprimento de suas obrigações, independentemente da natureza específica do delito. Os depósitos judiciais decorrentes de fiança possuem natureza peculiar, voltados à garantia dos créditos tributários e previdenciários supostamente sonegados, sem se confundirem com eles. 5. A atualização dos depósitos judiciais é regida pelo art. 11 da Lei n. 9.289/1996, devendo ser recolhidos na Caixa Econômica Federal ou em outro banco oficial. Os depósitos em dinheiro seguem as regras das cadernetas de poupança, incluindo a remuneração básica e o prazo, conforme disposto no § 1º da referida Lei. 6. A remuneração dos depósitos em caderneta de poupança é estabelecida com base na Taxa Referencial - TR, conforme estipulado pelo art. 12 da Lei n. 8.177/1991 e pelo art. 7º da Lei n. 8.660/1993. 7. Para os depósitos relacionados a processos originários da Justiça Comum Federal, a atualização monetária é realizada apenas pela Taxa Referencial (TR), sem a incidência de juros, conforme entendimento pacificado no STJ. 8. A taxa SELIC não é aplicável aos depósitos judiciais, uma vez que possui caráter remuneratório e não se destina à correção monetária. 9. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão negar-lhe provimento. (AREsp n. 2.268.651/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 23/6/2023.) A aplicação da Súmula n. 83 do STJ ao caso concreto se justifica pela ausência de demonstração de divergência jurisprudencial por parte do agravante. O recorrente não conseguiu apresentar precedentes específicos que sustentem a aplicação da taxa SELIC, ao contrário, a jurisprudência do STJ já consolidou o entendimento de que a TR é o índice correto para a atualização dos depósitos judiciais. Além disso, a decisão recorrida está em consonância com o entendimento do STJ, que já decidiu em casos semelhantes pela inaplicabilidade da SELIC, reforçando a harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência da Corte Superior. Portanto, aplica-se ao caso em questão a Súmula n. 83 do STJ. Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA