AREsp 2979208 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido se encontrava em dissonância com a jurisprudência do STJ que admite a alteração dos índices de correção monetária e juros de mora a qualquer tempo na instância ordinária, por serem encargos processuais e matéria de ordem...

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Parties
Recorrente: João Carlos Mattos da Cunha e outros; Recorrido: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Preclusão, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Temas De Repercussão Geral
Processual Civil Administrativo Correção Monetária Juros De Mora Preclusão Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Recurso Especial +1 more

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Parties

João Carlos Mattos da Cunha e outros

Recorrente

Estado

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de preclusão quanto à atualização monetária
  2. 2 aplicação imediata do Tema 810 do STF
  3. 3 aplicabilidade do Tema 905 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido se encontrava em dissonância com a jurisprudência do STJ que admite a alteração dos índices de correção monetária e juros de mora a qualquer tempo na instância ordinária, por serem encargos processuais e matéria de ordem pública, afasta-se, portanto, a ocorrência de preclusão quanto à atualização dos valores (aplicabilidade imediata dos Temas 810 do STF e 905 do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.