AREsp 2736838 - ACORDAO

AREsp 2736838 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não ostentava omissões apontadas, a matéria de correção monetária deve observar os entendimentos dos Temas 810/STF e 905/STJ, as conclusões sobre idoneidade das provas, inaplicabilidade da supressio e venire contra factum proprium e a limitação da...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: SEGURA TRANSPORTE E LOGÍSTICA S.A.; Agravada: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Correção Monetária, Cláusulas Penais Compensatórias, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Supressio, Venire Contra Factum Proprium, Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas, Tema 905/stj, Tema 810/stf, Limitação De Multa
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Direito Contratual Correção Monetária Cláusulas Penais Compensatórias Súmulas 5 E 7 Do STJ Supressio +6 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SEGURA TRANSPORTE E LOGÍSTICA S.A.

Agravante

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável às condenações da Fazenda Pública e entes administrativos (Temas 810/STF e 905/STJ)
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não ostentava omissões apontadas, a matéria de correção monetária deve observar os entendimentos dos Temas 810/STF e 905/STJ, as conclusões sobre idoneidade das provas, inaplicabilidade da supressio e venire contra factum proprium e a limitação da multa a 20% decorrem de análise fático-probatória e interpretação contratual cujo reexame é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual não se alterou o aresto impugnado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido nos termos do voto do Relator