REsp 2227150 - DECISAO
Não conhecer do recurso porque a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC foi genérica, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a alegada violação dos arts. 502, 503, 505 e 927, III, do CPC não foi prequestionada pelo tribunal a quo, nos termos da Súmula 282/STF; ademais, a matéria está alinhada aos precedentes...
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- Parties
- Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
- Legal Topics
- Correção Monetária, Juros Moratórios, Prescrição, Repercussão Geral, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmulas
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Parties
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de execução complementar para diferenças de correção monetária e juros aplicando-se os Temas 810 e 1170 do STF
- 2 contagem do prazo prescricional para execução complementar
- 3 alegada omissão do art. 1.022 do CPC
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso porque a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC foi genérica, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a alegada violação dos arts. 502, 503, 505 e 927, III, do CPC não foi prequestionada pelo tribunal a quo, nos termos da Súmula 282/STF; ademais, a matéria está alinhada aos precedentes vinculantes do STF aplicáveis ao caso.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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