REsp 2215114 - DECISAO

REsp 2215114 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente a questão, reconhecendo a ausência de rompimento definitivo do vínculo da autora com a entidade de previdência (indicando que ela ainda é filiada e percebe renda mensal), aplicando o art. 22 da Resolução nº 06/2003 que condiciona o resgate à cessação do vínculo, e considerando inadequada a fundamentação do recurso especial por não indicar com precisão os dispositivos federais supostamente violados (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF). Por esses motivos, não ocorreu omissão nem violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e o recurso foi improvido; majoraram-se honorários em 10% nos...

Parties
Recorrente / Apelante: MARILUCIA DIAS MONTEIRO; Recorrida / Apelada: PREVIDÊNCIA PRIVADA - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Correção Monetária, Expurgos Inflacionários, Súmula 289/stj, Súmula 284/stf, Fundamentação Judicial (art. 489 E 1.022 Cpc), Honorários Advocatícios
Previdência Privada Processo Civil Correção Monetária Expurgos Inflacionários Súmula 289/stj Súmula 284/stf Fundamentação Judicial (art. 489 E 1.022 Cpc) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARILUCIA DIAS MONTEIRO

Recorrente / Apelante

PREVIDÊNCIA PRIVADA - PREVI

Recorrida / Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 289/STJ apenas quando houver rompimento definitivo do vínculo entre participante e patrocinador
  2. 2 Exigência regulatória de cessação do vínculo para pagamento de resgate (Art. 22 da Resolução nº 06/2003 do CGPC)
  3. 3 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto à análise do rompimento do vínculo (art. 489 e art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente a questão, reconhecendo a ausência de rompimento definitivo do vínculo da autora com a entidade de previdência (indicando que ela ainda é filiada e percebe renda mensal), aplicando o art. 22 da Resolução nº 06/2003 que condiciona o resgate à cessação do vínculo, e considerando inadequada a fundamentação do recurso especial por não indicar com precisão os dispositivos federais supostamente violados (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF). Por esses motivos, não ocorreu omissão nem violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e o recurso foi improvido; majoraram-se honorários em 10% nos...

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.