AREsp 2911583 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a correção monetária é recomposição do valor da moeda (não constitui acréscimo), sendo devida mesmo na ausência de previsão editalícia para preservar o...

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Parties
Recorrente/agravante: SAN MARINO RADIOFUSÃO LTDA.; Recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial (decisão)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Contratos Administrativos, Princípio Da Vinculação Ao Edital, Equilíbrio Econômico Financeiro, Retroatividade De Jurisprudência, Outorga De Radiodifusão
Direito Administrativo Processo Civil Correção Monetária Contratos Administrativos Princípio Da Vinculação Ao Edital Equilíbrio Econômico Financeiro Retroatividade De Jurisprudência Outorga De Radiodifusão

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Parties

SAN MARINO RADIOFUSÃO LTDA.

Recorrente/agravante

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de correção monetária sobre valores ofertados em licitação na ausência de previsão editalícia
  2. 2 Aplicação do princípio da vinculação ao edital versus proteção do patrimônio público e vedação ao enriquecimento sem causa
  3. 3 Possibilidade de alteração unilateral de cláusulas econômico-financeiras pela Administração em contratos administrativos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a correção monetária é recomposição do valor da moeda (não constitui acréscimo), sendo devida mesmo na ausência de previsão editalícia para preservar o patrimônio público e o equilíbrio econômico-financeiro; não restou demonstrado dissídio jurisprudencial habilitador do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em mais 2% sobre o valor já fixado.