REsp 2156510 - ACORDAO

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Por entender que juros de mora e correção monetária são encargos processuais acessórios cuja recomposição pode ser efetuada na fase de liquidação e que as alterações legislativas e as teses vinculantes (Lei 11.960/2009; Temas 810, 905 e 1.170) aplicam-se imediatamente aos processos em curso, inexiste preclusão ou...

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Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA; Exequente: SERVIDOR PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Coisa Julgada, Preclusão, Cumprimento De Sentença Coletiva, Tempus Regit Actum
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Coisa Julgada Preclusão Cumprimento De Sentença Coletiva +1 more

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

SERVIDOR PÚBLICO

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação imediata da alteração introduzida pela Lei 11.960/2009
  2. 2 Preclusão quanto à alteração do índice de correção monetária
  3. 3 Possível ofensa à coisa julgada pela alteração de critérios de cálculo

Ratio Decidendi

Por entender que juros de mora e correção monetária são encargos processuais acessórios cuja recomposição pode ser efetuada na fase de liquidação e que as alterações legislativas e as teses vinculantes (Lei 11.960/2009; Temas 810, 905 e 1.170) aplicam-se imediatamente aos processos em curso, inexiste preclusão ou ofensa à coisa julgada ao alterar o índice de correção monetária; portanto, o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao recurso especial