REsp 2227156 - DECISAO

REsp 2227156 - DECISAO

Não houve omissão a ser sanada, pois o tribunal de origem enfrentou a tese suscitada e fundamentou que os efeitos modulatórios das ADIs 4357 e 4425 atingem apenas precatórios expedidos antes de março de 2015, não alcançando RPVs; diante desse enfrentamento e do entendimento jurisprudencial consolidado (Tema 810/STF...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negar Provimento (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Precatórios, Modulação De Efeitos, Índice TR, IPCA E, Temas 810 STF E 905 STJ
Direito Processual Civil Direito Administrativo Correção Monetária Juros De Mora Requisição De Pequeno Valor (rpv) Precatórios Modulação De Efeitos Índice TR +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negar Provimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 incidência da modulação dos efeitos das ADIs 4357 e 4425 sobre RPVs expedidas até 25/03/2015
  2. 2 inconstitucionalidade da aplicação do indexador da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97) nas condenações contra a Fazenda Pública
  3. 3 índice aplicável às condenações de servidores públicos (Tema 905/STJ)

Ratio Decidendi

Não houve omissão a ser sanada, pois o tribunal de origem enfrentou a tese suscitada e fundamentou que os efeitos modulatórios das ADIs 4357 e 4425 atingem apenas precatórios expedidos antes de março de 2015, não alcançando RPVs; diante desse enfrentamento e do entendimento jurisprudencial consolidado (Tema 810/STF e Tema 905/STJ), conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento à insurgência do Estado do Rio Grande do Sul.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.