AREsp 2061253 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado provimento porque a matéria sobre o valor principal e seus consectários (correção monetária e juros) exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 (e pela Súmula n. 83 quando aplicável), e porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STF (Tema 1170) e do STJ sobre a matéria.

Parties
Agravante: OXFORT CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tema 1170/stf
Processo Civil Direito Civil Execução/cumprimento De Sentença Correção Monetária Juros Moratórios Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

OXFORT CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possível ofensa à coisa julgada por alteração do termo inicial da pensão e da correção monetária
  3. 3 omissão/obscuridade apontada nos embargos de declaração (art. 1.022, I, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque a matéria sobre o valor principal e seus consectários (correção monetária e juros) exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 (e pela Súmula n. 83 quando aplicável), e porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STF (Tema 1170) e do STJ sobre a matéria.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Julgo prejudicado o agravo de fls. 295-310 em razão da unirrecorribilidade.