REsp 2187245 - DECISAO

REsp 2187245 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial quanto às matérias prequestionadas e negou-se provimento: por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) não se conheceu da alegação relativa à congruência e aos arts. 141 e 492 do CPC; e, no mérito quanto à substituição do índice de correção monetária,...

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Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ
Legal Topics
Correção Monetária, Coisa Julgada, Precatórios, Juros Moratórios, Prequestionamento
Processual Civil Direito Constitucional Direito Público Correção Monetária Coisa Julgada Precatórios Juros Moratórios Prequestionamento

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada em razão da substituição do índice de correção monetária previsto no título judicial
  2. 2 exigência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF) para conhecimento de matéria recursal
  3. 3 aplicabilidade imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e dos precedentes do STF/STJ (Tema 1.170, Temas 810/STF e 905/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial quanto às matérias prequestionadas e negou-se provimento: por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) não se conheceu da alegação relativa à congruência e aos arts. 141 e 492 do CPC; e, no mérito quanto à substituição do índice de correção monetária, entendeu-se que a adoção do IPCA-E para precatórios expedidos após 25/03/2015 não viola a coisa julgada, aplicando-se o entendimento do STF no Tema 1.170 e precedentes do STJ que admitiram a alteração dos critérios de atualização de débitos judiciais.