AREsp 2884907 - DECISAO

AREsp 2884907 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal considerou que: (a) houve negativa de seguimento quanto à insurgência relativa ao Tema 905, nos termos do art. 1.040, I, do CPC/2015, com perda do objeto dessa tese recursal; (b) não se configurou omissão, contradição ou obscuridade no...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: Estado do Rio Grande do Sul; Exequente: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Precatórios E RPV, Aplicação Dos Temas 810/stf E 905/stj, Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Correção Monetária Precatórios E RPV Aplicação Dos Temas 810/stf E 905/stj Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

parte autora

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do índice de correção monetária (IPCA-E versus TR/caderneta de poupança) em RPV complementar
  2. 2 Aplicabilidade e efeitos dos Temas 810 do STF e 905 do STJ
  3. 3 Alegada omissão/contradição no acórdão e cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal considerou que: (a) houve negativa de seguimento quanto à insurgência relativa ao Tema 905, nos termos do art. 1.040, I, do CPC/2015, com perda do objeto dessa tese recursal; (b) não se configurou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido apta a autorizar embargos de declaração, pois o tribunal de origem fundamentou de forma necessária e suficiente a solução da controvérsia, de modo que os embargos foram mero inconformismo; assim, não houve vício que justificasse a reforma do julgado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.