AREsp 2895259 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou a controvérsia de forma suficiente e em conformidade com a jurisprudência do STJ; para acolher a pretensão seria necessário reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7, e houve ausência de prequestionamento de determinadas...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Sede De Execução De Sentença / Recurso Especial Interposto Ao STJ E Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo em parte e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Correção Monetária, Indexador De Atualização, RPV E Precatórios, Lei 11.960/2009, Adis 4357 E 4425, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Correção Monetária Indexador De Atualização RPV E Precatórios Lei 11.960/2009 Adis 4357 E 4425 +2 more

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Execução De Sentença / Recurso Especial Interposto Ao STJ E Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Forma de atualização monetária dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data do cálculo e o pagamento de RPV/precatórios
  2. 2 Incidência da declaração parcial de inconstitucionalidade nas ADIs 4357 e 4425 sobre o indexador (TR)
  3. 3 Prequestionamento e cabimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou a controvérsia de forma suficiente e em conformidade com a jurisprudência do STJ; para acolher a pretensão seria necessário reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7, e houve ausência de prequestionamento de determinadas questões jurídicas invocadas, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em parte
  • Não conheço do recurso especial