AREsp 2903372 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a matéria foi decidida com fundamento constitucional pelo acórdão recorrido, caracterizando matéria própria de recurso extraordinário e competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição Federal, o que impede o exame pelo Superior Tribunal de...

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Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Exequentes: DENISE BORGES PIRES DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Aplicabilidade Da Lei 11.960/2009, Execução De Sentença, Integralidade De Pensão, Competência Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Correção Monetária Juros Moratórios Aplicabilidade Da Lei 11.960/2009 Execução De Sentença Integralidade De Pensão +1 more

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

DENISE BORGES PIRES DA SILVA e OUTROS

Exequentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei 11.960/2009 sobre correção monetária e juros nas condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar matéria constitucional invocada no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria foi decidida com fundamento constitucional pelo acórdão recorrido, caracterizando matéria própria de recurso extraordinário e competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição Federal, o que impede o exame pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo