REsp 2113749 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL e FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios em agravo de instrumento nos autos de cumprimento de sentença. O julgado foi assim ementado (fl. 409-410): CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CORREÇÃO MONETÁRIA. MIGRAÇÃO DE PLANO DE BENEFÍCIO. COISA JULGADA. TEMA 943 DO STJ. I - O entendimento do eg. STJ no tema 943 dos recursos repetitivos não deve ser aplicado a todos os substituídos que migraram de plano, porquanto deve prevalecer a coisa julgada, que afastou a migração como impedimento de aplicação de correção monetária sobre a reserva matemática. II - Agravo de instrumento desprovido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 446). No recurso especial, a parte aponta violação dos seguintes artigos: a) 1.022, II, parágrafo único, II, e 489, II, § 1º, IV, do CPC, porque o acórdão recorrido não enfrentou todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; b) 95 do CDC, porque a delimitação dos substituídos efetivamente abrangidos pela condenação deve ser realizada na fase de liquidação de sentença; c) 42, § 1º, da Lei n. 6.435/1977, porque a transação representa um acordo de vontades que envolve concessões recíprocas; e d) 508, 926 e 927 do CPC, porque o acórdão recorrido não apreciou a matéria à luz dos referidos dispositivos legais tidos como afrontados. Sustenta que o Tribunal de origem divergiu do entendimento do Tema n. 943 do STJ, que estabelece que, em caso de migração de plano de benefícios de previdência complementar, não é cabível o pleito de revisão da reserva de poupança ou de benefício, com aplicação do índice de correção monetária. Requer o provimento do recurso para que se reforme o acórdão recorrido, reconhecendo que não estão abrangidos pela condenação coletiva os substituídos que migraram de plano de benefício e, posteriormente, resgataram as suas reservas de poupança. Nas contrarrazões, a parte recorrida aduz que o recurso especial não merece prosseguir quanto à alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos (fls. 491-493). É o relatório. O recurso não merece prosperar. A controvérsia diz respeito a agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a realização de perícia nos termos do título exequendo, afastando a migração como impedimento de aplicação de correção monetária sobre a reserva matemática e, restringe-se, pois, à delimitação do título judicial. Contrariamente à tese das recorrentes e com base no acervo fático-probatório, o Tribunal de origem concluiu que a categoria dos participantes que migraram de plano de benefícios está, sim, abrangida pelo título executivo judicial, afastando a aplicação do Tema n. 943 do STJ em respeito à coisa julgada. Confira-se o trecho a seguir do acórdão (fl. 416): 20. O acórdão exequendo determinou, ainda, que a situação dos substituídos que tenham migrado deverá ser considerada caso a caso (id. 37601133, autos originários). Desse modo, há que se respeitar, no cumprimento de sentença, o título judicial exequendo, que reconheceu o direito dos sindicalizados, que migraram de plano de benefícios e depois romperam seu vínculo com a agravante-executada, a receberem a correção monetária. 21. Nesse sentido, não há possibilidade de aplicação do tema 943 do eg. STJ, porquanto na liquidação por arbitramento, deve prevalecer a coisa julgada, sendo necessária a perícia para que os pagamentos sejam efetuados em conformidade com o disposto no título exequendo. Inexiste, pois, a alegada violação dos arts. 1.022, II, parágrafo único, II, e 489, II, § 1º, IV, do CPC, uma vez que o Tribunal de origem de fato analisou os pontos reputados omissos - coisa julgada e sobre o alcance da categoria pelo título. Ademais, para o acolhimento do recurso no que se refere à suscitada violação do arts. 95 do CDC; 42, §1,º da Lei n. 6.435/1977; e 508, 926 e 927 do CPC (itens b, c e d), sob a alegação da recorrente de que a categoria dos participantes que firmaram instrumento de transação para migrar de plano, não foi expressamente incluída no título judicial, seria imprescindível derruir a conclusão contida no decisum atacado, o que, forçosamente, demandaria nova incursão no conjunto fático-probatório e a reinterpretação do título executivo judicial, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO JUDICIAL. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DE INCENTIVOS DE MIGRAÇÃO DE PLANOS. MATÉRIA QUE DEVERIA TER SIDO DEDUZIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. METODOLOGIA DOS CÁLCULOS APLICADOS. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Para elidir a conclusão da Corte estadual quanto à ocorrência da preclusão, seria imprescindível a incursão no conjunto fático-probatório, incidindo, na espécie, a Súmula n. 7 deste Tribunal Superior a impedir o conhecimento do recurso especial. 2. Com o trânsito em julgado da sentença de mérito, reputam-se repelidas as alegações efetivamente deduzidas e aquelas que poderiam ter sido suscitadas e não o foram a tempo e modo pelo interessado. Precedente. 3. Com efeito, "esta Corte Superior de Justiça firmou orientação no sentido de não ser possível, em recurso especial, rever o posicionamento adotado pelo Tribunal de origem quanto ao teor do título em execução, a fim de verificar-se possível ofensa à coisa julgada, aplicando o enunciado da Súmula 7/STJ" (AgInt no AREsp n. 770.444/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 15/3/2019). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.342.807/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 27/9/2023.) Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA