AREsp 2972724 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso especial interposto por ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, no qual se insurgiu contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul assim ementado (e-STJ, fl. 52): AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZEN DA PÚBLICA. ATRASO NO PAGAMENTO DE RPV. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. ART. 1S-F DA LEI 9.494/97. ART. 59 DA LEI N. 11.960/2009. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO. Em que pese a declaração parcial de inconstitucionalidade (ADIs 4357 e 4425), considerando a ausência de manifestação, até este momento, da Corte Superior quanto à modulação de efeitos, e presente o definido em sede de Reclamações Constitucionais, são aplicáveis aos processos em curso as disposições do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação conferida pelo art. 59 da Lei n. 11.960/09. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 125-131). No recurso especial, o recorrente apontou violação dos arts. 1.022 do CPC; 5º da Lei n. 11.960/2009; e 1º-F da Lei n. 9.494/1997. Afirmou que houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem não se manifestou sobre aspectos essenciais para a solução do litígio, mesmo após a oposição de embargos de declaração. Defendeu a aplicação dos critérios de correção monetária e juros de mora estabelecidos pela Lei n. 11.960/2009 até a data de 25/3/2015, conforme modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade nas ADIs n. 4.357 e 4.425. Sustentou que os Temas n. 905 do STJ e 810 do STF não são aplicáveis ao caso concreto, pois a controvérsia recursal abrange apenas o segundo momento de atualização monetária, após a expedição do requisitório. Mencionou que, para requisitórios expedidos até 25/3/2015, deve ser aplicado o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), conforme decidido nas ADIs n. 4.357 e 4.425. Requereu o provimento do recurso especial (e-STJ, fls. 154-171). Nas razões do agravo, a parte agravante impugna os fundamentos da decisão que inadmitiu e negou seguimento ao recurso, reiterando, no mais, as razões do mérito recursal (e-STJ, fls. 275-288). Contraminuta apresentada (e-STJ, fls. 294-302). Brevemente relatado, decido. Conforme se depreende da decisão de admissibilidade do recurso especial, reconheceu-se a ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC no acordão da segunda instância e a aplicação do decidido no Tema n. 905/STJ. Leia-se (e-STJ, fls. 196-200): 2. RECURSO ESPECIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Negativa de prestação jurisdicional A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ã Região), assentou, em 08 de junho de 2016, que "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida", em acórdão assim ementado: .. Assim, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução". Desse modo, "Inexiste afronta ao art. 489, § 1º, do CPC/2015 quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderíam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo" 2. Ademais, só há falar em negativa de prestação jurisdicional "quando o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi" (Aglnt no REsp 1679832/RS, Rei. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 07/12/2017, DJe 14/12/2017). Na espécie, o Órgão Julgador, no julgamento do recurso, de maneira fundamentada, examinou as questões necessárias para a solução da controvérsia. Assim, não há falar em negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação da decisão. .. Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça O Superior Tribunal de Justiça assentou, nos REsp 1.492. 221/PR, REsp 1.495. 144/RS e REsp 1.495. 146/MG, julgados segundo o regime dos recursos repetitivos - TEMA 905 - a seguinte tese: .. No caso, o acórdão recorrido está de acordo com o aludido precedente proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, porquanto afastou o índice de remuneração da caderneta de poupança (TR) como indexador da correção monetária o aplicou para o cálculo de juros de mora. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, se o recurso especial teve seu seguimento negado na origem com base no art. 1.030, I, b, do CPC, o recurso cabível é o agravo interno de que trata do § 2º do desse normativo. A interposição de agravo em recurso especial, nesses casos, caracteriza-se como erro grosseiro. Observem-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO APELO NOBRE. ORIENTAÇÃO FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO OMISSA. ERRO GROSSEIRO. CONSTATAÇÃO. 1. De acordo com o disposto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, o agravo interno é o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso especial interposto contra acórdão que está em conformidade com o entendimento do STJ exarado no julgamento de recursos repetitivos, sendo a sede própria para demonstrar eventual falha na aplicação de tese firmada no paradigma repetitivo em face da realidade do processo. 2. Caso em que, apesar de ter interposto o agravo interno na Corte de origem para impugnar a aplicação do tema repetitivo, a agravante também se insurgiu contra esse fundamento na argumentação do agravo em recurso especial, cuja interposição, no ponto, configura erro grosseiro a afastar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. O agravo interno não se presta para sanar eventual omissão da decisão monocrática, já que a via adequada são os embargos de declaração, constituindo essa interposição erro grosseiro, que inadmite aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes. 4. Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.442.133/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 14/3/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TESE REPETITIVA. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO. AUSÊNCIA. ERRO GROSSEIRO. CONFIGURAÇÃO. APURAÇÃO DE HAVERES. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, se o recurso especial teve seu seguimento negado na origem com base no artigo 1.030, inc. I, alínea "b", o recurso cabível seria o agravo interno de que trata do § 2º do dispositivo legal em comento. 2. A interposição de agravo em recurso especial, nesses casos, caracteriza-se como erro grosseiro. 3. Aplicabilidade da regra inserta no artigo 1.031, §2º, do Código Civil adstrita às hipóteses em que a apuração e o pagamento dos haveres ocorra no curso normal, sem litígio judicial. 4. A interposição de ação acerca do inadimplemento de haveres constitui a sociedade devedora em mora, a justificar a incidência de juros de mora a partir da citação. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.791.139/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/6/2025, DJEN de 12/6/2025.) Dessa forma, não cabe, em agravo em recurso especial, o debate sobre o teor do estabelecido no Tema n. 905/STJ, tendo em vista a negativa de seguimento do recurso especial com base em julgamento repetitivo. Noutro ponto, não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento da segunda instância, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao art. 1.022 do CPC. O Tribunal de origem concluiu pela aplicação ao caso da Lei n. 11.960/2009. Justificou ainda que, em atenção à orientação da Suprema Corte, era hipótese de determinação para que, em se tratando de demanda iniciada antes da citada lei, incida correção monetária e juros legais fixados na sentença, até a vigência de tal diploma legal (30/6/2009). A partir da publicação da Lei n. 11.960/2009, deveria incidir uma única vez, e como critério único, desde a data em que devida cada diferença mensal a que ficou condenada a Fazenda Pública, os índices de caderneta de poupança, nos termos da decisão recorrida. Leia-se (e-STJ, fls. 55-57): Ab initio, registro que a Lei nº 11.960/09 aplica-se ao caso em espécie, não se podendo falar em ofensa à coisa julgada. Isso porque o STJ já definiu, quando do julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia nº 1.205.946/SP, pela aplicabilidade da referida legislação aos processos em curso, por se tratar de norma de direito processual, em atenção às regras de direito intertemporal. Por oportuno: .. No julgamento das ADIs 4357 e 4425, o Supremo Tribunal Federal declarou, por maioria, a inconstitucionalidade, em parte, por "arrastamento" do art. 5º da Lei n. 11.960/09, que alterou a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, assim dispondo: .. Por pertinente, saliento que a declaração de inconstitucionalidade restou limitada à correção monetária, mantida, portanto, a expressão consagrada no art. 100, §12, da CF "juros incidentes sobre a caderneta de poupança". Tendo em vista a orientação jurisprudencial proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 543-C do CPC, quando do julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.270.439, bem como a diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria ora em exame, revi meu posicionamento pessoal quanto à aplicação dos índices de correção monetária previstos no art. 5º da Lei 11.960/09 após o julgamento da ADI 4357 aos processos em curso e corre que, em que pese passados vários meses sem que tenha havido a aguardada modulação dos efeitos, em recentes decisões proferidas em Reclamações Constitucionais o STF vem determinando que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública sejam efetuados observando-se a sistemática anterior à declaração de inconstitucionalidade parcial da EC nº 62/2009. Dentro deste contexto, em atenção à orientação da Suprema Corte, tal como já vem sendo o posicionamento desta 4ª Câmara Cível, mister determinar que, em se tratando de demanda iniciada antes da Lei nº 11.960/2009, incida correção monetária e juros legais fixados na sentença, até a vigência de tal diploma legal (30/06/2009). A partir de então, passa a incidir, uma única vez, e como critério único, desde a data em que devida cada diferença mensal a que restou condenada a Fazenda Pública, os índices de caderneta de poupança, nos termos da decisão recorrida. Em embargos de declaração, estabeleceu-se que "a modulação dos efeitos estampada nas ADls 4.357 e 4.425 reconheceu a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, a fim de evitar eventual rediscussão do débito em que já fora aplicada TR, não alcançando, todavia, a hipótese dos autos" (e-STJ, fls. 128-129). Portanto, o entendimento da segunda instância - incidência da correção monetária pelo IPCA-E a contar da vigência da Lei n. 11.960/2009, conforme estabelecido no Tema n. 810 do STF - foi amplamente justificado, inclusive com debate sobre o teor das ADIs 4.357 e 4.425, a evidenciar a inexistência de omissão ou de ausência de fundamentação. A título ilustrativo: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se configura a alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco de correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da parte recorrente. 3. Ressalte-se que a mera insatisfação com o conteúdo da decisão não enseja Embargos de Declaração. Esse não é o objetivo dos Aclaratórios, recurso que se presta tão somente a sanar contradições ou omissões decorrentes da ausência de análise dos temas trazidos à tutela jurisdicional, no momento processual oportuno, conforme o art. 1.022 do CPC/2015. 4. A Corte a quo analisou a controvérsia sob o aspecto exclusivamente constitucional, consistente no posicionamento pacificado pelo STF no julgamento do RE 729.107/DF (Tema 792). 5. Vê-se, assim, que a análise de questão cujo deslinde reclama a apreciação de matéria de natureza constitucional é inviável no âmbito de cabimento do Recurso Especial, pois de competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.031.487/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 19/5/2023.) Ante o exposto, conheço parcialmente do agravo para, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO EM SUSCISTAR DEBATE SOBRE A APLICAÇÃO DO TEMA 905/STJ NO AGRAVO PREVISTO NO ART. 1.042, CAPUT, DO CPC/2015. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO PARA, NESSA EXTENSÃO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.