REsp 1957974 - DECISAO

REsp 1957974 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque o Tribunal entendeu que a pretensão de revisão dos critérios de cálculo estava preclusa em razão de decisões anteriores e da jurisprudência do STJ (só sendo possível a alteração em caso de erro material); ademais, o Tema 1.170 do STF, que trata da incidência de nova norma sobre...

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Parties
Recorrente: TEOTONIO SANTOS CUNHA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Preclusão, Coisa Julgada, Precatório, Expedição De Ordem De Pagamento Complementar, Revisão De Cálculos, Temas De Repercussão Geral (tema 1170, Tema 810, Tema 733, Tema 1360)
Processual Civil Administrativo Correção Monetária Juros Moratórios Preclusão Coisa Julgada Precatório Expedição De Ordem De Pagamento Complementar +2 more

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Parties

TEOTONIO SANTOS CUNHA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema 1170 do STF sobre execuções já extintas ou precatórios pagos
  2. 2 Possibilidade de revisão dos critérios de cálculo (juros e correção) após homologação e trânsito em julgado
  3. 3 Aplicabilidade da exceção de erro material para correção de cálculos

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o Tribunal entendeu que a pretensão de revisão dos critérios de cálculo estava preclusa em razão de decisões anteriores e da jurisprudência do STJ (só sendo possível a alteração em caso de erro material); ademais, o Tema 1.170 do STF, que trata da incidência de nova norma sobre execuções em curso, não era aplicável ao caso concreto, em que se discutia crédito já satisfeito/decisão transitada, razão pela qual manteve-se o acórdão que aplicou a TR e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Sem honorários recursais