REsp 2229186 - DECISAO

REsp 2229186 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento (Tema 1.003/STJ e precedentes citados) de que o prazo previsto no art. 24 da Lei 11.457/2007 (360 dias) é o termo inicial para a correção monetária dos pedidos de ressarcimento, devendo ser aplicado mesmo quando existam diplomas normativos posteriores (como as...

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Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Correção Monetária, Ressarcimento De Créditos Escriturais, Prazo Administrativo, Portaria MF 348/2010, Portaria MF 348/2014, Lei 11.457/2007, Tema 1.003/stj
Tributário PROCESSOS ADMINISTRATIVOS Correção Monetária Ressarcimento De Créditos Escriturais Prazo Administrativo Portaria MF 348/2010 Portaria MF 348/2014 Lei 11.457/2007 +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial da correção monetária em pedidos de ressarcimento de crédito escriturais
  2. 2 Aplicabilidade do prazo de 360 dias do art. 24 da Lei n. 11.457/2007 aos procedimentos especiais previstos nas Portarias MF n. 348/2010 e 348/2014
  3. 3 Conflito entre prazo previsto em portaria e prazo legal consolidado em jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento (Tema 1.003/STJ e precedentes citados) de que o prazo previsto no art. 24 da Lei 11.457/2007 (360 dias) é o termo inicial para a correção monetária dos pedidos de ressarcimento, devendo ser aplicado mesmo quando existam diplomas normativos posteriores (como as Portarias MF 348/2010 e 348/2014) que estabeleçam prazos mais curtos; assim, reformou-se o acórdão de origem para considerar o termo inicial após o decurso de 360 dias a contar do protocolo do pedido administrativo.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar que o termo inicial da correção monetária considere o prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007.
  • Publique-se.