AREsp 2903451 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que negou seguimento e inadmitiu recurso especial, manejado com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, desafiando o acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul assim ementado (e-STJ, fl. 276 ): JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TEMA 810 DO STF E TEMA 905 DO STJ. RETRATAÇÃO PARCIAL. RPV COMPLEMENTAR. Quanto à forma de cômputo dos juros de mora e da correção monetária, nos moldes das orientações emanadas pelo Eg. STF (Tema 810), bem como em observância aos preceitos do Eg. STJ (Tema 905), mostra-se viável, em parte, o pleito do recorrente, no que concerne ao cálculo dos consectários legais. EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NA PARTE CONHECIDA. Os embargos de declaração opostos não foram acolhidos (e-STJ, fls. 317-330). Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 336-355), a parte recorrente apontou violação aos arts. 1.022, II, do Código de Processo Civil/2015 e 5º da Lei nº 11.960/2009, sob a alegação de que o acórdão recorrido teria incorrido em omissão ao deixar de se pronunciar sobre os artigos de lei federal apontados nos aclaratórios e sobre a aplicação do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal na Questão de Ordem nas ADI"s 4357 e 4425. Defendeu a relevância da análise da contradição em razão do "pacífico entendimento dos Tribunais Superiores que aos requisitórios expedidos até 25/03/2015 no que tange à correção monetária aplica-se o quanto decidido na modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade nas ADIs 4357 e 4425" (e-STJ, fl. 343). A parte insurgente ainda sustentou a inaplicabilidade do julgamento proferido nos Temas 905/STJ e 810/STF, porquanto a modulação dos efeitos nas ADIs 4357 e 4425 somente alcançaria os precatórios e requisições de pequeno valor expedidos ou pagos até 25/3/2015, sendo diversa a hipótese dos autos, na qual já houve a expedição e pagamento do requisitório. Sem contrarrazões (e-STJ, fl. 370). O processamento do recurso especial teve o seguimento negado ante a incidência do art. 1.030, I, b, do CPC/2015 (Tema 905/STJ) e inadmitido quanto aos demais temas (e-STJ, fls. 374-386), o que ensejou a interposição do presente agravo (e-STJ, fls. 438-449). Brevemente relatado, decido. Conforme acima relatado, foi negado seguimento ao recurso especial, ao fundamento de que, no que tange à correção monetária, o acórdão recorrido decidiu conforme o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.492.221/PR, 1.495.144/RS e 1.495.146/MG, submetidos ao rito dos recursos repetitivos - Tema n. 905. A esse respeito, a jurisprudência deste Superior Tribunal é firme no sentido de que o agravo em recurso especial é incabível para impugnar decisão que nega seguimento ao apelo especial com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com precedente firmado em julgamento de recurso especial repetitivo. Ademais, dispõe o art. 1.030, § 2º, do CPC/2015 que, uma vez negado seguimento ao recurso especial na instância a quo - tendo em vista a conformidade do entendimento exarado pelo acórdão recorrido com o posicionamento firmado em julgamento repetitivo por este Tribunal Superior -, a irresignação da parte com a decisão de admissibilidade proferida pela Corte de origem deve se dar por meio de agravo interno, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015, tornando a via eleita inadequada para tanto, razão pela qual não há como conhecer do recurso nesse ponto. Na mesma linha de cognição (sem grifo no original): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO. 1. É incabível agravo em recurso especial (art. 1.042 do CPC/2015) para impugnar decisão que, tendo como principal fundamento a conformidade do acórdão recorrido com precedente formado em julgamento de recurso especial repetitivo, nega seguimento ao apelo raro com amparo no art. 1.030, I, do CPC/2015. .. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.891.170/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 12/12/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, CONFORME TEMA EM REPERCUSSÃO GERAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PREVISTO NO ART. 1.042 DO CPC. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o art. 1.030, § 2º, do CPC, contra a decisão do Tribunal a quo que nega seguimento ao recurso com base em recurso repetitivo só é cabível agravo interno. A interposição de agravo em recurso especial configura erro grosseiro, não sendo possível a aplicação da fungibilidade recursal ou instrumentalidade das formas. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.592.706/PI, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 2/12/2024.) Assim, inviável o conhecimento do recurso quanto ao tópico, por ser inadmissível a interposição de agravo em recurso especial quando o apelo especial foi obstado pela aplicação de tese firmada em recurso repetitivo. Quanto à questão remanescente, qual seja, a negativa de prestação jurisdicional - fundada na suposta violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015 -, o recurso não comporta provimento. Cumpre relembrar que os declaratórios são recursos de fundamentação vinculada e se destinam ao aprimoramento da decisão judicial, visando esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto relevante ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. Tendo a Corte de origem motivado adequadamente a sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, não há que se afirmar omissão do julgado apenas pelo fato deste não ter correspondido ao postulado pela parte insurgente. Analisando os autos, não se evidencia a existência do suposto vício arguido pela parte recorrente, pois o Tribunal de origem, ainda que em sentido contrário à pretensão veiculada, pronunciou-se de forma fundamentada sobre as questões essenciais para o deslinde da controvérsia, notadamente acerca do decidido na modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade nas ADIs 4357 e 4425 e no Tema n. 810/STF. Confira-se excerto do acórdão recorrido (e-STJ, fls. 281-299): O recurso veio a este Relator para fins de juízo de retratação, em face do suposto desacordo do julgado original com a atual jurisprudência das Cortes Superiores (Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ), mais precisamente no ponto em que deliberado acerca do tópico referente à correção monetária e aos juros. Aponto que, a par do teor da extensão da matéria devolvida no recurso especial, a decisão da 1ª Vice- Presidência diz respeito tão-somente a estes dois temas em destaque. Saliento, introdutoriamente, que se trata de demanda que versa sobre os reajustes da Lei nº 10.395/95 (servidor público). Pois bem. De saída, trago à baila o que restou decidido pela Corte Suprema, quando do julgamento do Tema 810: .. Como se vê, o Eg. STF declarou como inconstitucional o uso da TR como índice de correção monetária, haja vista que não recompõe de forma satisfatória as perdas decorridas pela inflação. Dando seguimento, sabido, também, que o Augusto STF igualmente repeliu a tese de manutenção da modulação outrora determinada em virtude das ADIs nº 4.357 e 4.425. Trago à baila o decidido pelo Tribunal Superior, litteris. .. Em tempo, trago à baila entendimento sedimentado no âmbito do Eg. STJ em acordão julgado sob o rito dos processos repetitivos: .. Em outras palavras, restou vedado o uso da TR desde o período de vigência da Lei Federal nº 11.960/2009, devendo, pois, aplicar-se, tão somente, o IPCA-E para fins de cálculo, situação jurisprudencial resguardada pelo Eg. STJ. Nesse prisma, para que não pairem dúvidas, vale lembrar o que dispõe o CPC sobre o assunto: .. Portanto, deve ser afastado o uso da TR, sendo o IPCA-E o índice de correção monetária aplicável após a vigência da Lei Federal nº 11.960/2009. Cumpre consignar que se trata de RPV complementar. Em apreciação dos aclaratórios, a Corte local ainda destacou (e-STJ, fl. 325 - sem grifos no original): .. não denoto qualquer equívoco no voto embargado, que bem se lastrou no posicionamento das Cortes Superiores no sentido de não aplicar a modulação das ADIns 4.425/DF e 4.357/DF a hipóteses como a verificada no presente caso, uma vez que já foi expedido, no decorrer dos autos, Requisição de Pequeno Valor. Não há, pois, espaço para alargamento da discussão nas formas propostas pela Fazenda Pública, eis que sequer estamos diante de expedição de precatório complementar. Assim, pretendendo o embargante a rediscussão de pontos já analisados e debatidos por ocasião do julgamento da presente ação, com o fim de obter resultado favorável a si, ao não se conformar com a decisão anteriormente proferida, descabe a interposição do recurso manejado. Assim, estando devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação ao referido dispositivo da legislação processual. Ilustrativamente (sem grifos no original): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUXILIAR EM ADMINISTRAÇÃO DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - FUB. ALEGADO DESVIO DE FUNÇÃO. SUPOSTO EXERCÍCIO DE CHEFIA DE ADMINISTRAÇÃO EM HOTEL DE TRÂNSITO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DO CARGO DE CHEFIA NA UNIDADE, À ÉPOCA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 339/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao art. 1.022 do CPC. 2. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 3. A pretensão autoral ainda encontra obstáculo na Súmula 339/STF: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia". 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.161.539/DF, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) Ante o exposto, conheço parcialmente do agravo para, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUM ENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA . ADVENTO DA LEI Nº 11.960/09. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL COM BASE EM TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. CONHECIMENTO INVIÁVEL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO PARA, NESSA EXTENSÃO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.