AREsp 2903723 - DECISAO

DECISÃO Em análise, agravo de decisão que deixou de admitir recurso especial interposto pelo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em face de acórdão do TJRS, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEGRALIDADE DE PENSÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. LEI 11.960/2009. - Correção monetária e juros com observância do artigo 5º da Lei 11.960/2009, a partir de sua vigência, que tem aplicação imediata por se tratar de norma de caráter processual. Entendimento conforme STJ no recurso representativo de controvérsia n. 1.205.946-SP. - Inexistência de decisão definitiva nas ADIS 4357 e 4425. Embargos com efeitos modulatórios cujo julgamento não transitou em julgado. Repercussão Geral no STF. Tema 810- RE 870.947. Recurso Representativo de Controvérsia no STJ. Tema 905. Resp 1.492.221/PR. -Recurso provido (fl. 106). Em razão do julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça nos REsp n. 1.492.221/PR, 1.495.144/RS e 1.495.146/MG - Tema n. 905 do STJ e pelo Supremo Tribunal Federal, no RE n. 870.947 - Tema 810, foi determinada pela Primeira Vice-Presidente do Tribunal Estadual a remessa do agravo de instrumento para exame da possibilidade de reapreciação da matéria. Em reexame da matéria, o colegiado deu parcial provimento ao recurso, ficando o julgado assim ementado (fl. 156): AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. INTEGRALIDADE DE PENSÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR COMPLEMENTAR. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. - Recurso encaminhado pela Primeira Vice-Presidência deste Tribunal, para reapreciação. - A decisão proferida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 870.947 Sergipe, identificado como Tema 810, reconheceu a inconstitucionalidade da aplicação do índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09, como critério de correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública. - Tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, especificamente às condenações judiciais de natureza previdenciária aplicando o índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), como índice de correção monetária, no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, de acordo com o julgamento do Tema 905 do STJ, REsp 1.492.22 1/PR, REsp 1.495. 144/RS e REsp 1.495.146/MG. - Inaplicável à RPV complementar, a modulação dos efeitos proferida na questão de ordem das ADIs 4357 e 4425, a qual se destinou exclusivamente aos precatórios.- que concerne aos juros de mora, não foram atingidos pelo reconhecimento da inconstitucionalidade, que se restringiu ao índice de correção monetária. Assim, a partir de 30 de junho de 2009, prevalecem conforme disposto na Lei 11.960/2009. - Recurso provido em parte. No recurso especial, interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, a parte recorrente aponta violação aos arts. 1.022 do CPC e 5º da Lei 11.910/2009, sustentando negativa de prestação jurisdicional e a inaplicabilidade julgamento proferido nos Temas n. 905 do STJ e 810 do STF. Alega que "a análise da contradição apontada era relevante para a resolução da quaestio, uma vez que é pacífico o entendimento dos Tribunais Superiores que aos requisitórios expedidos até 25/03/2015 no que tange à correção monetária aplica-se o quanto decidido na modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade nas ADIs 4357 e 4425" (fls. 219/220). Afirma ser "inaplicável à espécie a tese jurídica firmada no julgamento do TEMA 810 do STF, devendo ser aplicados os critérios estabelecidos no § 12 do art. 100 da Constituição Federal, introduzido pela EC 62/09, e no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, introduzido pela Lei n. 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização de precatórios/RPVs, observando-se a declaração de inconstitucionalidade proferida nas ADIs 4.357 e 4.425, a qual teve seus efeitos modulados para considerar válida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) para atualização dos requisitórios até 25/03/2015, a partir de quando deverá ser aplicado o IPCA-E" (fl. 224). O Recurso Especial teve seguimento negado pelo Tribunal de origem com base no Tema 905/STJ e foi inadmitido nos demais pontos (arts. 489 e 1.022 do CPC), daí a interposição do presente agravo (fls. 322/333). Sem impugnação. É o relatório. Passo a decidir. Preliminarmente, observo que, tendo havido a negativa de seguimento do recurso pelo art. 1.030, I, b, em relação ao Tema 905/STJ, a devolutividade do recurso especial fica limitada aos demais pontos cuja recorribilidade não se dá exclusivamente perante o tribunal de origem (v. QO no Ag n. 1.154.599/SP, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, julgado em 16/2/2011, DJe de 12/5/2011). Conforme dispõe o art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, uma vez negado seguimento ao recurso especial na instância de origem, considerando a conformidade do entendimento exarado pelo acórdão recorrido com o posicionamento firmado em julgamento de repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, a irresignação da parte com a decisão de admissibilidade proferida pela Corte de origem deve se dar por meio de agravo interno, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015. Assim, inviável o conhecimento do recurso quanto ao ponto Acerca da apontada violação do art.1.022, II, do CPC, não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. No caso, a Corte de origem assim se manifestou sobre a matéria dos autos (fl. 168): .. reconhecida a inconstitucionalidade da aplicação do índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-Fda Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09, como critério de correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública, não pode ser aplicado este índice. Tratando-se de complementação do valor principal já pago, visando a atualização decorrente do atraso do pagamento, não pode ser aplicado índice de correção monetária declarado inconstitucional. Deve ser respeitada a tese firmada de que a inconstitucionalidade da remuneração oficial da caderneta de poupança tem por fundamento o fato de que a TR não reflete os índices inflacionários, contrariando a orientação de que a correção monetária e a inflação reflitam a variação de preços da economia. No caso em tela, por se tratar de condenação judicial de natureza previdenciária, deve incidir, a partir de 30 de junho de 2009, como índice de correção monetária, o índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). No que concerne aos juros de mora, não foram atingidos pelo reconhecimento da inconstitucionalidade, que se restringiu ao índice de correção monetária. Assim, a partir de sua vigência, prevalecem conforme disposto na Lei 11.960/2009. Ressalto, por fim, que a reapreciação se restringe ao índice de correção monetária, uma vez que, conforme referido acima, a inconstitucionalidade declarada não atingiu os juros moratórios. Assim, de resto, prevalece o acórdão antes proferido. Como se vê, a negativa de prestação jurisdicional não restou configurada. Por outro lado, a fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, não havendo violação ao art. 1.022 do CPC. Vale lembrar que, mesmo à luz do art. 489 do CPC, o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pela parte, mas apenas sobre aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios recursais, tendo em vista que o agravo em recurso especial origina-se de acórdão proferido em julgamento de agravo de instrumento, no qual não houve a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Intimem-se. EMENTA