AREsp 2960818 - DECISAO

AREsp 2960818 - DECISAO

O Tribunal pronunciou a decadência do direito de ajuizamento da ação rescisória e, quanto ao Recurso Especial, concluiu que a tese deduzida é eminentemente constitucional, razão pela qual o STJ não conhece do Recurso Especial para não usurpar a competência do STF; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, aplicando jurisprudência do próprio STJ sobre matérias de cunho constitucional.

Parties
Agravante/recorrente: DURVALINO JOSE DA SILVA E OUTROS; Réu/recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Pronunciada Decadência Da Ação Rescisória
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Ação Rescisória, Decadência, Inconstitucionalidade Da TR, Repercussão Geral (tema 810), Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Correção Monetária Ação Rescisória Decadência Inconstitucionalidade Da TR Repercussão Geral (tema 810) +1 more

Case Brief

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Parties

DURVALINO JOSE DA SILVA E OUTROS

Agravante/recorrente

INSS

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Pronunciada Decadência Da Ação Rescisória

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial para ajuizamento da ação rescisória (art. 525, §15, CPC)
  2. 2 Inconstitucionalidade da utilização da TR/Remuneração da caderneta de poupança como índice de atualização monetária das dívidas da Fazenda Pública
  3. 3 Efeito do julgamento em controle difuso/ repercussão geral sobre coisa julgada

Ratio Decidendi

O Tribunal pronunciou a decadência do direito de ajuizamento da ação rescisória e, quanto ao Recurso Especial, concluiu que a tese deduzida é eminentemente constitucional, razão pela qual o STJ não conhece do Recurso Especial para não usurpar a competência do STF; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, aplicando jurisprudência do próprio STJ sobre matérias de cunho constitucional.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Pronunciada a decadência do direito de ajuizamento da ação rescisória.
  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.