REsp 2004221 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque, após o juízo de retratação do Tribunal de origem que alterou a fundamentação do acórdão, a parte recorrente não procedeu à ratificação do recurso especial anteriormente interposto, sendo obrigatória tal ratificação conforme jurisprudência desta Corte (aplicação, por analogia,...

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Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Apelantes: CLEUTON BAKUM E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Juízo De Retratação, Ratificação Do Recurso Especial, Súmula 579/stj, Lei 11.960/09, Lei 9.494/97, IPCA E
Administrativo Processual Civil Correção Monetária Juros De Mora Juízo De Retratação Ratificação Do Recurso Especial Súmula 579/stj Lei 11.960/09 +2 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

CLEUTON BAKUM E OUTROS

Apelantes

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/09) às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 índices de correção monetária aplicáveis aos débitos da Fazenda Pública (IPCA-E vs TR vs caderneta de poupança)
  3. 3 necessidade de ratificação do recurso especial quando o Tribunal de origem altera a fundamentação em juízo de retratação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque, após o juízo de retratação do Tribunal de origem que alterou a fundamentação do acórdão, a parte recorrente não procedeu à ratificação do recurso especial anteriormente interposto, sendo obrigatória tal ratificação conforme jurisprudência desta Corte (aplicação, por analogia, da Súmula 579/STJ).

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Sem honorários recursais
  • Publique-se