AREsp 2010397 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno de AGROPECUARIA ETHAL LTDA - ME, nos termos do voto do Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Impedida a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONSECTÁRIO LÓGICO. CONDENAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão qu e determinou ao Tribunal de origem a fixação do índice de correção monetária adequado ao negócio. II. Razões de decidir 2. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp n. 1.112.524/DF, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que "a correção monetária plena é mecanismo mediante o qual se empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, sendo certo que independe de pedido expresso da parte interessada, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita" (relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, julgado em 1/9/2010, DJe de 30/9/2010). III. Dispositivo 3. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (fls. 1.753-1.761) interposto por AGROPECUÁRIA ETHAL LTDA - ME contra decisão desta relatoria, que conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial, "apenas para determinar que o Tribunal de origem fixe o índice de correção monetária adequado ao negócio jurídico sub judice" (fl. 1.709). Em suas razões, a parte agravante alega que "inexiste razão para que seja determinada a incidência de correção monetária. .. . O caso dos autos é dotado de peculiaridade e não se trata de obrigação determinada através de comando judicial, mas sim de contrato, sendo que, por tal motivo, não se adequa ao entendimento jurisprudencial utilizado para embasar a decisão ora combalida. .. . A Escritura Pública que embasa a execução, fls. 17-20 do processo de origem, NÃO PREVÊ ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, mas estipula juros moratórios de 12% ao ano. .. . Assim, se o próprio contrato estipula juros superiores aos juros legais e não fala em correção monetária, é evidente que essa não deve incidir no cálculo de atualização da dívida, por não refletir a vontade das partes" (fl. 1.756). Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. A parte agravada apresentou impugnação (fls. 1.831-1.838). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONSECTÁRIO LÓGICO. CONDENAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão qu e determinou ao Tribunal de origem a fixação do índice de correção monetária adequado ao negócio. II. Razões de decidir 2. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp n. 1.112.524/DF, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que "a correção monetária plena é mecanismo mediante o qual se empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, sendo certo que independe de pedido expresso da parte interessada, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita" (relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, julgado em 1/9/2010, DJe de 30/9/2010). III. Dispositivo 3. Agravo interno desprovido. VOTO A insurgência não merece acolhida. A parte não trouxe nenhum argumento capaz de afastar os termos da decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (fls. 1.704-1.709): Trata-se de agravo nos próprios autos interposto por DARCI UGHINI e OUTROS contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ (e-STJ fls. 864/867). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fl. 640): AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - ACOLHIMENTO PARCIAL DE OBJEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - AFASTADA - MÉRITO - NÃO PREENCHIDOS REQUISITOS PARA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DOS JUROS - INCIDÊNCIA DOS JUROS PREVISTOS NO CONTRATO (12% AO ANO) - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO QUE DIZ RESPEITO A HONORÁRIOS E MULTA DO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - MATÉRIAS NÃO ANALISADAS PELO MAGISTRADO A QUO - IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ À AGRAVANTE - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA PARCIALMENTE PROVIDO. Os embargos de declaração da agravada foram parcialmente acolhidos (e-STJ fls. 761/766) e os da parte agravante foram rejeitados (e-STJ fls. 798/803). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 806/822), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte alegou violação dos seguintes dispositivos legais: (i) art. 1.022, II, do CPC/2015, pois o acórdão foi omisso quanto à tese de que "tanto o Código Civil, quanto o Código de Processo Civil são nítidos ao afirmar que a atualização dos valores decorre diretamente do descumprimento de uma obrigação e é um pedido implícito de qualquer ação judicial e, por isso, seriam devidos no presente caso" (e-STJ fl. 811). Aduz ser "imperioso o retorno dos autos à Corte de origem para que se proceda novo julgamento dos embargos de declaração, com a devida apreciação da questão relativa à incidência dos arts. 389 do CC e 322, § 1º, do CPC, à hipótese dos autos, manifestando-se expressamente acerca das repercussões desses dispositivos sobre a obrigatoriedade de atualização monetária dos valores devidos pela Recorrida em decorrência do não cumprimento da obrigação firmada com os ora Recorrentes" (e-STJ fl. 812); (ii) arts. 389 do CC/2002 e 322, § 1º, do CPC/2015, "que definem a correção monetária como um consectário do descumprimento da obrigação e um pedido implícito em qualquer processo judicial" (e-STJ fl. 814); (iii) art. 940 do CC/2002, segundo o qual "impõe àqueles que demandarem i) por dívida já paga ou ii) mais do que lhe for devido a obrigação de responder perante o devedor o dobro do que houver cobrado" (e-STJ fl. 816). Defende que, "contudo, definitivamente não é a hipótese destes autos. Isso porque, no caso em apreço é incontroverso que, passadas duas décadas desde o negócio jurídico travado entre as partes, a Recorrida nunca adimpliu um único centavo do que deve aos Recorrentes. O pleito dos Recorrentes de inserir as três parcelas finais de seu crédito na presente ação executiva, longe de configurar cobrança de dívida paga ou a maior, em realidade consubstancia tentativa legítima de ver adimplido o seu crédito. De fato, a suposta cobrança indevida deriva unicamente da existência de diferentes interpretações jurídicas para o fato de que a ação monitória ajuizada pelos recorrentes para a cobrança das três últimas parcelas de seu crédito foi considerada prescrita. Enquanto a Corte a quo entende que isso teria fulminado o próprio direito subjetivo dos Recorrentes, estes entendem que a prescrição da ação monitória não impede a cobrança dos valores nesta ação executória, que fora previamente ajuizada" (e-STJ fl. 817); e (iv) art. 50 do CC/2002, pois, ao afastar a desconsideração da personalidade jurídica, "a Corte a quo, deixa de considerar a alienação do imóvel dado em garantia como fator suficiente, por si só, para justificar a desconsideração procedida pelo d. juízo de piso. De fato, tal conduta configura verdadeira fraude à execução, revelando indubitável desvio de finalidade da pessoa jurídica. Embora não se aplique ao caso destes autos, o parágrafo primeiro, incluído no art. 50, do CC Lei nº 13.874/2019, corrobora os argumentos ora apresentados ao disciplinar que se considera desvio de finalidade "a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores", sendo justamente essa a hipótese dos autos" (e-STJ fl. 821). Busca o provimento do recurso para (e-STJ fls. 821/822): a) Anular o v. acórdão integrativo com a determinação de retorno dos autos à origem para que o e. TJMS aprecie a questão relativa à incidência dos arts. 389 do CC e 322, § 1º, do CPC, à hipótese dos autos, manifestando-se expressamente acerca das repercussões desses dispositivos em relação a obrigatoriedade de atualização monetária dos valores devidos em decorrência do não cumprimento pelos Recorridos da obrigação firmada com os ora Recorrentes; b) Subsidiariamente, caso venha a ser superada essa questão, no mérito, requer-se o provimento do presente Recurso Especial a fim de que: b.1) seja incluída a correção monetária no cálculo do valor devido pela Recorrida; b.2) seja afastada a multa do art. 940 do Código Civil; b.3) seja reconhecida a necessária desconsideração da personalidade jurídica da Recorrida, ainda o pleno cumprimento dos requisitos previstos pelo art. 50 do Código Civil. No agravo (e-STJ fls. 870/882), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 895/912). É o relatório. Decido. Na origem, AGROPECUÁRIA ETHAL LTDA interpôs "recurso de agravo de instrumento contra decisão proferida pelo juízo da 5ª Vara Cível desta capital que, nos autos da ação de execução por quantia certa ajuizada por Danilo Ughini e outros, acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade por ela oposta" (e-STJ fl. 641). Ao julgar o agravo de instrumento, o Tribunal de origem deu-lhe parcial provimento, "apenas para afastar a desconsideração da personalidade jurídica" (e-STJ fl. 646). Os embargos de declaração da parte agravada foram acolhidos para "reconhecer e sanar omissão e contradição no que diz respeito a incidência de correção monetária pelo IGPM, a data base para cálculo do valor da saca de soja e aplicação da multa do artigo 940 do Código Civil" (e-STJ fl. 766). .. Da correção monetária Na decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande do TJMS constou o seguinte (e-STJ fl. 47 - grifei): Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração do valor devido, atentando-se aquele setor que o contrato de fls. 12/13 prevê tão somente a incidência de urs de 12% (doze por cento) ao ano. A correção monetária deverá ser feita pelo IGPM/FGV. Por sua vez, o Tribunal de origem, no julgamento do agravo de instrumento, afirmou que, "no que diz respeito a correção monetária, de fato, que há contradição, devendo a mesma ser afastada e incidir sobre o cálculo da dívida apenas os juros do contrato" (e-STJ fl. 764). Ao julgar os embargos, esclareceu que "a correção monetária pelo IGPM não é cabível no caso dos autos, eis que não prevista no contrato celebrado entre as partes" (e-STJ fl. 801). Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a correção monetária e os juros de mora são consectários legais da condenação principal, sendo considerados pedidos implícitos, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício" (AgInt no AREsp n. 1.555.087/SP, relator o Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023). E ainda "a correção monetária plena é mecanismo mediante o qual se empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, sendo certo que independe de pedido expresso da parte interessada, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita" (REsp 1.112.524/DF, Relator Min. Luiz Fux, Corte Especial, julgado em 1º/9/2010, DJe de 30/9/2010). Portanto, afastado o IGPM/FGV, impõe-se o retorno dos autos à origem para que se estabeleça o índice de correção monetária adequado, porquanto constitui consectário legal da condenação principal, prescindindo de prévia estipulação contratual. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, apenas para determinar que o Tribunal de origem fixe o índice de correção monetária adequado ao negócio jurídico sub judice. Publique-se e intimem-se. Na origem, DARCI UGHINI e OUTROS ajuizaram ação de execução contra AGROPECUÁRIA ETHAL LTDA, pleiteando o recebimento do equivalente a 22.500 (vinte e duas mil e quinhentas) sacas de soja não entregues e, alternativamente, o valor de R$ 331.737,50 (trezentos e trinta e um mil, setecentos e trinta e sete reais e cinquenta e nove centavos) . Consta ainda dos autos que a execução decorreu do inadimplemento de contrato de venda de imóvel rural de propriedade dos exequentes, tendo a empresa executada firmado a Escritura Pública de Confissão de Dívida n. 13.148 lavrada em 30/07/1997, obrigando-se ao pagamento de 45.000 (quarenta e cinco mil) sacas de soja, parceladas em 6 (seis) prestações anuais de 7.500 sacas cada, com vencimentos de 1998 a 2003. A parte executada foi citada e, em razão da ausência de pagamento, realizou-se a penhora de imóvel. Os embargos à execução foram julgados improcedentes (fl. 39). A executada opôs objeção de pré-executividade (fls. 74-113). O Juízo de Primeiro Grau, entre outras determinações, fixou a incidência de correção monetária pelo IGPM/FGV (fls. 37-49). O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, ao julgar embargos de declaração, afastou a correção monetária sob o fundamento de que, "nos restringindo ao pedido inicial, bem como em observância ao princípio da menor onerosidade ao devedor e perseguindo a satisfação do débito, tenho que o valor da saca de soja é o do período do vencimento da obrigação, devidamente acrescido dos juros contratuais, sem incidência de IGPM" (fl. 764). Em decisão monocrática, dei parcial provimento ao recurso especial da parte agravada para determinar que a instância de origem fixasse o índice de correção monetária adequado ao caso, por entender que a correção monetária constitui consectário legal da condenação principal, aplicável independentemente de previsão contratual expressa. No presente agravo interno, a parte agravante sustenta que, "diante da ausência de previsão contratual sobre a correção, e a cobrança de juros (12%), acima do índice legal à época (6%), não há que se falar em inclusão da correção monetária" (fl. 1.759). Assim, no recurso busca somente a exclusão da correção monetária. A questão controvertida cinge-se à possibilidade de aplicação de correção monetária em contrato que prevê apenas juros remuneratórios de 12% ao ano, sem menção expressa à atualização monetária. É entendimento dessa Corte Superior que a correção monetária não representa um acréscimo ao valor original da dívida, mas sim a mera recomposição do poder aquisitivo da moeda corroído pela inflação. Trata-se, portanto, de simples mecanismo de preservação do valor real da obrigação pecuniária ao longo do tempo, que não se confunde com os juros, estes sim destinados a remunerar o capital. Nesse sentido, ainda que o contrato tenha estipulado taxa de juros superior à legal, tal circunstância não caracteriza renúncia à correção monetária, pois são institutos com naturezas e finalidades distintas. Desse modo , a ausência de previsão contratual quanto à correção monetária não afasta sua incidência, pois se trata de um consectário legal inerente a qualquer obrigação pecuniária, aplicável independentemente de estipulação expressa. Vale ressaltar que a Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp n. 1.112.524/DF, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que "a correção monetária é matéria de ordem pública, integrando o pedido de forma implícita, razão pela qual sua inclusão ex officio, pelo juiz ou tribunal, não caracteriza julgamento extra ou ultra petita, hipótese em que prescindível o princípio da congruência entre o pedido e a decisão judicial .. . A correção monetária plena é mecanismo mediante o qual se empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, sendo certo que independe de pedido expresso da parte interessada, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita" (relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, julgado em 1/9/2010, DJe de 30/9/2010). Portanto, ainda que o contrato tenha previsto apenas juros moratórios de 12% ao ano, sem mencionar expressamente a correção monetária, esta continua sendo devida por força de lei, independentemente de previsão contratual específica, não configurando bis in idem com os juros pactuados. Por fim, cumpre destacar que no caso em análise, tratando-se originalmente de obrigação de entrega de 22.500 sacas de soja, a correção monetária somente passa a incidir a partir do momento em que ocorre a conversão das sacas em valor pecuniário. Isso porque, enquanto a obrigação permanece in natura (entrega das sacas), não há desvalorização monetária, uma vez que o próprio objeto da prestação (soja) acompanha naturalmente as oscilações econômicas e inflacionárias. Desse modo, a correção monetária tem seu termo inicial na data da conversão da obrigação específica em obrigação pecuniária, momento em que o valor monetário fixado passa a estar sujeito à erosão inflacionária e, consequentemente, à necessidade de recomposição de seu poder aquisitivo. Assim, não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.