AREsp 2920738 - DECISAO

AREsp 2920738 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento das matérias apontadas, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF, de modo que as questões não foram examinadas pela Corte de origem e não foram objeto de embargos declaratórios, impossibilitando o conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Reabertura Da Execução, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Tema 810 STF, Tema 1170 STF, Tema 289 STJ, Recurso Especial Repetitivo
Direito Previdenciário Processo Civil Correção Monetária Reabertura Da Execução Coisa Julgada Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF Tema 810 STF +3 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 927, III, do CPC
  2. 2 possibilidade de reabertura da execução extinta por sentença
  3. 3 violação da coisa julgada (arts. 316, 502, 503, 924 II e 925 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento das matérias apontadas, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF, de modo que as questões não foram examinadas pela Corte de origem e não foram objeto de embargos declaratórios, impossibilitando o conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.