REsp 2221095 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não padecia das omissões alegadas e estava em consonância com a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal quanto à aplicação imediata das alterações do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (Lei 11.960/2009) e à substituição da TR pelo...

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Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial improvido (nego provimento).
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Coisa Julgada, Execução De Sentença, Embargos À Execução, Honorários Advocatícios, Repercussão Geral (tema 1.170/stf), Índices De Correção (tr, IPCA E)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Coisa Julgada Execução De Sentença Embargos À Execução +3 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e da Lei 11.960/2009
  3. 3 incidência do Tema 1.170/STF sobre juros moratórios em condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não padecia das omissões alegadas e estava em consonância com a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal quanto à aplicação imediata das alterações do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (Lei 11.960/2009) e à substituição da TR pelo IPCA/IPCA-E, nos termos do Tema 1.170/STF, afastando-se, assim, a alegação de violação da coisa julgada ou de omissão.

Court Disposition

Recurso especial improvido (nego provimento).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; publique-se; intimem-se.