REsp 2192867 - DECISAO

REsp 2192867 - DECISAO

O STJ entendeu que, na esteira do Tema 905/STJ e dos temas de repercussão geral do STF, os encargos acessórios (juros e correção monetária) são consectários legais da condenação que podem ser revistos em razão de alteração legislativa ou jurisprudencial superveniente; por isso, deu provimento ao recurso especial...

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Parties
Recorrente: VALDIRENE PEREIRA DA SILVA CAMPOS; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Deferiu provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e determinar a aplicação dos índices de correção indicados
Legal Topics
Correção Monetária, Coisa Julgada, Juros De Mora, Precatório, Modulação De Efeitos, Aplicação Da Taxa SELIC, Tema 905/stj, Tema 1.170/stf, Tema 1.361/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Correção Monetária Coisa Julgada Juros De Mora Precatório Modulação De Efeitos +4 more

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Parties

VALDIRENE PEREIRA DA SILVA CAMPOS

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração dos critérios de correção monetária de débitos da Fazenda Pública após trânsito em julgado em decorrência de declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997
  2. 2 Natureza pública da correção monetária e sua não sujeição à preclusão consumativa ou à coisa julgada absoluta
  3. 3 Incidência da Emenda Constitucional n. 113/2021 e aplicação da Taxa SELIC a partir de 08/12/2021

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, na esteira do Tema 905/STJ e dos temas de repercussão geral do STF, os encargos acessórios (juros e correção monetária) são consectários legais da condenação que podem ser revistos em razão de alteração legislativa ou jurisprudencial superveniente; por isso, deu provimento ao recurso especial para determinar a aplicação do índice IPCA-E a partir de 30/06/2009 e, a partir de 08/12/2021, da Taxa SELIC, determinando remessa dos autos à contadoria judicial para os cálculos.

Court Disposition

Deferiu provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e determinar a aplicação dos índices de correção indicados

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar ao juízo a quo que remeta os autos à contadoria judicial