REsp 2216568 - DECISAO

REsp 2216568 - DECISAO

Diante dos precedentes do STJ que interpretam o art. 406 do Código Civil como referindo-se à taxa SELIC e considerando que o precedente invocado pelo recorrente (REsp nº 1.112.743/BA) não é aplicável ao caso concreto, deu-se provimento ao recurso especial para substituir o IGP-M pela taxa SELIC como índice de...

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Parties
Recorrente: Maurício Dal Agnol
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial para estabelecer a taxa SELIC como índice aplicável e afastar o IGP-M.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Índice De Atualização, Taxa SELIC, IGP M, Responsabilidade Civil, Dano Moral
Direito Civil Direito Processual Civil Correção Monetária Juros Moratórios Índice De Atualização Taxa SELIC IGP M Responsabilidade Civil +1 more

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Parties

Maurício Dal Agnol

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Índice de correção monetária aplicável (IGP-M vs Taxa SELIC)
  2. 2 Interpretação do art. 406 do Código Civil
  3. 3 Aplicação de precedentes do STJ vs entendimento do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Diante dos precedentes do STJ que interpretam o art. 406 do Código Civil como referindo-se à taxa SELIC e considerando que o precedente invocado pelo recorrente (REsp nº 1.112.743/BA) não é aplicável ao caso concreto, deu-se provimento ao recurso especial para substituir o IGP-M pela taxa SELIC como índice de atualização da condenação.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para estabelecer a taxa SELIC como índice aplicável e afastar o IGP-M.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para estabelecer a taxa SELIC como índice aplicável ao caso, afastando o IGP-M.
  • Intimem-se.