REsp 2228039 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal Estadual E Suspensão Do Feito

Legal Issues

1. 1 definir se a taxa SELIC deve ser considerada para a fixação dos juros moratórios previstos no art. 406 do Código Civil antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024
2. 2 efeitos da afetação de recurso especial para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos
3. 3 necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para esgotamento da jurisdição e juízo de adequação

Ratio Decidendi

Por afetar a matéria ao rito dos recursos repetitivos (ProAfR no REsp 2.070.882/RS), determinou-se a suspensão dos recursos com objeto coincidente e a devolução dos autos ao Tribunal estadual para esgotamento da jurisdição e juízo de adequação, aguardando-se o julgamento do paradigma para evitar decisões divergentes e permitir a conformação da decisão local.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal estadual e suspensão do feito até a publicação do acórdão representativo da controvérsia

Orders

• Determino a devolução do processo ao Tribunal estadual, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ.
• Publique-se. Intimem-se.