REsp 2159702 - DECISAO

REsp 2159702 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial, entendendo-se que a substituição do índice de correção monetária (incidência do IPCA-E a partir da vigência da Lei n. 11.960/09) é possível na fase de execução contra a Fazenda Pública, por se tratar de consectário de trato sucessivo e norma processual de aplicação imediata;...

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Parties
Recorrente: Estado de Santa Catarina; Recorrida: parte credora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Correção Monetária, Índice IPCA E, Preclusão, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Consectários Da Condenação, Precatório
Processual Civil Correção Monetária Índice IPCA E Preclusão Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública Consectários Da Condenação Precatório

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Parties

Estado de Santa Catarina

Recorrente

parte credora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência do IPCA-E para correção do débito a partir da vigência da Lei n. 11.960/09
  2. 2 possibilidade de substituição do índice de correção monetária na fase de execução independentemente da data do trânsito em julgado do título executivo
  3. 3 caráter processual das normas de correção monetária e sua aplicabilidade imediata

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial, entendendo-se que a substituição do índice de correção monetária (incidência do IPCA-E a partir da vigência da Lei n. 11.960/09) é possível na fase de execução contra a Fazenda Pública, por se tratar de consectário de trato sucessivo e norma processual de aplicação imediata; portanto, não há preclusão nem violação da coisa julgada que impeça a adoção do novo índice.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido e negado provimento.
  • Publique-se.