AREsp 2910409 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas (arts. 489 e 1.022 do CPC), a parte não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), a matéria demandaria reexame de fatos e provas vedado na via especial (Súmula 7/STJ) e o entendimento sobre correção monetária está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties: Recorrente: Recorrentes; Recorrida: Recorrida
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 August 2025
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos (inadmissão De Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos
Legal Topics: Correção Monetária, Direito Real De Habitação, Enriquecimento Sem Causa, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas Constitucionais E Do STJ

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Case Brief

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Parties

Recorrentes

Recorrente

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (inadmissão De Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

1 incidência de atualização monetária sobre valores pagos para regularização de imóvel do espólio
2 possibilidade de enriquecimento ilícito em razão da atualização monetária concomitante com fruição exclusiva do bem
3 reconhecimento e eficácia do direito real de habitação (pendência de trânsito em julgado)