REsp 2214722 - DECISAO

DECISÃO Em análise, recurso especial interposto pelo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em face de acórdão do TJRS, assim ementado: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TEMA 810 DO STF. IPCA-E. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A CONTAR DE DEZEMBRO DE 2021. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE O ÓBITO DA PARTE AUTORA E A HABILITAÇÃO DA SUCESSÃO. DESCABIMENTO. - O Tema nº 810 do Supremo Tribunal Federal fixou tese no sentido de que o índice da remuneração oficial da caderneta de poupança - TR, por não conseguir evitar a perda de poder aquisitivo da moeda em razão do tempo, por ser fixada ex ante, viola o direito de propriedade, e, em razão disso, é inconstitucional, devendo ser aplicado, em seu lugar, o IPCA-E - (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), divulgado pelo IBGE. - Tendo óbvio conhecimento do falecimento da exequente originária, a demora para a habilitação dos sucessores não pode ser prejudicial ao executado, tampouco, a ele imputada. A responsabilidade de regularização do polo ativo da demanda era inequívoca da parte exequente. Dessa forma, entende-se que entre a data do óbito da parte autora e a habilitação da sucessão não incidem juros moratórios. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (fl. 135). No recurso especial, interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, a parte recorrente aponta violação aos arts. 507, 507 e 1.022 do CPC e 5º da Lei 11.910/2009, sustentando negativa de prestação jurisdicional e a "preclusão no que toca à discussão acerca do índice de correção monetária" (fl. 194). Destaca que "os efeitos da declaração de inconstitucionalidade reconhecida no Tema 810 do STF e também no Tema 905 desta Corte não abrangem as situações jurídicas consolidadas, pela preclusão, que aplicaram o texto de lei reputado inconstitucional" (fl. 204). Foram apresentadas contrarrazões às fls. 242-256. É o relatório. Passo a decidir. Acerca da apontada violação do art.1.022, II, do CPC, não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. No caso, a Corte de origem assim se manifestou sobre a matéria dos autos (fl. 170): No presente caso, o embargante sustentou a existência de omissão no julgamento. Todavia, essa alegação não se sustenta, uma vez que, ao se analisar o pedido, inclusive mencionou-se que não se trata de preclusão, dado que a questão relativa à atualização monetária pode ser arguida a qualquer tempo. O embargante apenas reiterou todos os pedidos dos embargos de declaração anteriores e do agravo interno. Logo, não há razão de ser na alegação, tendo em vista que a questão já foi analisada inúmeras vezes, inclusive em decisão colegiada. Não há que se falar, portanto, em omissão, já que aquilo questionado decorre da mera concretização lógica da decisão recorrida. Como se vê, a negativa de prestação jurisdicional não restou configurada. Por outro lado, a fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, não havendo violação ao art. 1.022 do CPC. Vale lembrar que, mesmo à luz do art. 489 do CPC, o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pela parte, mas apenas sobre aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. No mérito o entendimento adotado pela Corte de origem não destoa da orientação do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, consolidada no julgamento do REsp 1.495.146/MG (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 2/3/2018), segundo a qual, nas condenações judiciais referentes a Servidores e Empregados Públicos serão observados os seguintes consectários legais: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro /2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. Destaque-se, por oportuno, que a jurisprudência do STF, firmada em sede de repercussão geral, é no sentido de que: .. é aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecidos no art. 1º-F da Lei n. 9494/97, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado (Tema 1170/STF). Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios recursais, tendo em vista que o agravo em recurso especial origina-se de acórdão proferido em julgamento de agravo de instrumento, no qual não houve a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Intimem-se. EMENTA