REsp 2223279 - DECISAO

REsp 2223279 - DECISAO

Por se tratar de questão submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1368), determinou-se o retorno dos autos à origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão representativo, competindo, após a publicação e nos termos do art. 1.040 do CPC, negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação ou proceder ao juízo de retratação se divergir.

Parties
Recorrente: ANTONIO CARLOS DE MELO CALOVI; Recorrida: AGS INSUMOS AGRICOLAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado; Devolvido Ao Tribunal De Origem
Outcome
Feito devolvido e sobrestado no Tribunal de origem para aguardar julgamento do Tema n. 1368 do STJ.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Taxa SELIC, Recursos Repetitivos, Tema 1368
Direito Civil Direito Processual Civil Correção Monetária Juros Moratórios Taxa SELIC Recursos Repetitivos Tema 1368

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTONIO CARLOS DE MELO CALOVI

Recorrente

AGS INSUMOS AGRICOLAS LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado; Devolvido Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) deve ser considerada para a fixação dos juros moratórios a que se referia o art. 406 do Código Civil antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024.

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1368), determinou-se o retorno dos autos à origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão representativo, competindo, após a publicação e nos termos do art. 1.040 do CPC, negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação ou proceder ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Feito devolvido e sobrestado no Tribunal de origem para aguardar julgamento do Tema n. 1368 do STJ.

Orders

  • Devolva-se o feito e sobresteie-se no Tribunal de origem até a publicação do acórdão do Tema n. 1368.
  • Após publicação, observar o art. 1.040 do CPC: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tema; ou b) proceder ao juízo de retratação se divergir.