AREsp 2425311 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por TELOS FUNDAÇÃO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL contra decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC (Tema n. 943) e o inadmitiu devido à ausência de prequestionamento e pela incidência da Súmula n. 284 do STF. Alega o agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Na contraminuta, a parte agravada aduz que o agravo não deve ser conhecido por ausência de regularidade formal, pois não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (fls. 539-547). O recurso especial foi interposto, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em apelação nos autos de ação ordinária. O julgado foi assim ementado (fl. 404): APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. DESLIGAMENTO. RESGATE DA RESERVA DE POUPANÇA. REAJUSTE DOS VALORES RESTITUÍDOS. Comprovado o rompimento do vínculo, com resgate integral e definitivo, as contribuições vertidas pelos ex-associados devem ser restituídas de forma integral, corrigidas monetariamente por índices que recomponham a efetiva desvalorização da moeda (STJ). Incidência do fator de atualização monetária de acordo com índice do IPC, entre o período de junho de 1989 a março de 1991, pois estes índices recompõem as perdas relativas aos expurgos inflacionários atinentes aos planos econômicos. Inversão dos ônus sucumbenciais. PROVIMENTO DO RECURSO. Os embargos de declaração opostos foram decididos nestes termos (fl. 462): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha de pronunciamento judicial que comprometa seu entendimento, materializado em contradição, omissão, obscuridade ou correção de erro material. Contradição. A finalidade dos embargos de declaração quando evidenciada uma contradição, é esclarecer, integrar, aclarar o ato judicial praticado, para que dele se extraia uma motivação capaz de atender aos ditames constitucionais. Portanto, a contradição tem de ser interna ao julgado. Ausente qualquer dos vícios catalogados no art. 1.022, do CPC, o recurso é incabível, porque a via manejada não se presta a substituir o provimento jurisdicional. Denota-se a hipótese de tentativa de nova interpretação da questão, de acordo com as convicções do próprio embargado, o que é vedado em sede de embargos. EMBARGOS REJEITADOS. No recurso especial, a parte aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes artigos: a) 11, 489, § 1º, IV, V, VI, 927, III, do CPC, porque o acórdão impugnado não enfrentou todos os argumentos alegados; b) 1º da Lei n. 109/2001, pois a TELOS é uma entidade fechada de previdência complementar que se fundamenta no Princípio da Constituição de Reservas; e c) 884 do CC, visto que a manutenção do acórdão violará o princípio da autossutentabilidade, uma vez que inexistiu previsão de custeio. Aduz que segundo o Tema n. 943 do STJ, em caso de migração de plano de benefícios de previdência complementar, não é cabível o pleito de revisão da reserva de poupança ou de benefício, com aplicação do índice de correção monetária. Sustenta que o Tribunal de origem divergiu do entendimento do STJ ao não aplicar o REsp n. 1.551.488/MS, que inviabiliza a restituição dos expurgos em casos de migração de planos, como ocorrido no presente caso. Requer o provimento do recurso para que se reforme o acórdão recorrido, confirmando-se a impossibilidade da restituição de expurgos inflacionários aos participantes que migraram de planos. Nas contrarrazões, a parte recorrida aduz que o recurso especial não deve ser conhecido por ausência de prequestionamento e, no mérito, que não há violação à legislação infraconstitucional ou dissídio jurisprudencial, requerendo a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso especial (fls. 508-511). É o relatório. Decido. Em primeiro lugar, registre-se que a Corte local, ao realizar o juízo de admissibilidade, utilizou-se de dois fundamentos para obstar o trânsito do recurso especial. Quanto ao primeiro, relacionado à sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.030, I, b, do CPC), a Corte de origem concluiu que o caso amolda-se ao Tema n. 943. Conforme previsão do CPC de 2015 (art. 1.030, § 2º), contra a decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, cabe agravo interno no próprio tribunal recorrido, ao qual compete decidir sobre a alegação de equívoco na aplicação de precedente do STJ firmado no julgamento de recursos repetitivos. A propósito: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ART. 1.030, I, DO CPC). MANIFESTO DESCABIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. 1. Nos termos do art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil, só é cabível agravo interno contra a decisão que nega seguimento a recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral. 2. A interposição de agravo em recurso extraordinário em tal caso configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade, nos termos da jurisprudência pacífica. 3. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno, ao qual se nega provimento, com certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos após a publicação, condenada a parte agravante ao pagamento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. (RCD no ARE no RE no AREsp n. 2.157.027/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023.) Vejam-se ainda estes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.200.316/AP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023; AgInt no AREsp n. 2.224.055/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023; AgInt no REsp n. 2.031.322/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023. Quanto ao segundo, em análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial, o Tribunal de origem entendeu que o recurso esbarraria no óbice da Súmulas n. 284 do STF. Desse modo, o conhecimento das razões do recurso fica restrito à análise da matéria não atingida pela negativa de seguimento com base no art. 1.030, V, do CPC. De qualquer modo, o recurso especial não prospera. A controvérsia central reside em determinar se é devida a correção monetária plena sobre a reserva de poupança de um plano de previdência complementar fechada, em decorrência de uma operação ocorrida entre 1989 e 1991, formalmente denominada "migração de planos". No caso, o Tribunal concluiu que o acordo, na sua essência, implicou em um desligamento definitivo e que isso atraiu a incidência da Súmula n. 289 do STJ, que garante o direito à correção monetária plena sobre os valores resgatados. Desse modo, a decisão da Corte estadual guarda amparo na jurisprudência do STJ, no sentido de que a correção monetária, incidente sobre a restituição de parcelas pagas a plano de previdência complementar, "deve ser feita pelos índices que melhor reflitam a desvalorização da moeda (Súmula 289/STJ), ainda que outro tenha sido avençado, incluídos os expurgos inflacionários. Hipótese em que houve desligamento do plano, e não mera migração" (AgRg nos EDcl no AgRg no REsp n. 1.486.157/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022). Incide no caso, pois, a Súmula n. 83 do STJ. Ademais, registre-se que a Corte estadual consignou que, embora a parte apelada alegue tratar-se de mera migração, há nos autos documento que evidencia a realização de resgate integral, implicando na extinção definitiva das obrigações da Fundação para com o recorrente. Assim, o ponto fulcral da questão transcende o debate puramente jurídico, porquanto foi estabelecida uma premissa fática incontornável no processo. Destaco, pois o referido trecho do acórdão (fl. 410): Portanto, em que pese a apelada afirmar tratar-se de caso em que houve mera migração, consta do documento de ID nº 18944700 a ocorrência de resgate integral, com extinção definitiva das obrigações da Fundação com o recorrente. Nesse contexto, esta constatação fática, baseada em prova documental, torna-se o pilar da análise jurídica e impede a revisão da matéria nesta instância superior, em razão da vedação ao reexame de provas estabelecido pela Súmula n. 7 do STJ, porquanto o debate se resumiu a qual a consequência jurídica do que se provou que aconteceu. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em favor da parte ora recorrida, os honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor atribuído à causa. Publique-se. Intimem-se. EMENTA