REsp 2195328 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi provido em parte para fixar os critérios de correção monetária e de juros de mora: tratando-se de condenação previdenciária, aplica-se, no período anterior à Lei 11.430/2006, os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal; após essa lei, incide o INPC, mantido mesmo após a Lei 11.960/2009; aplica-se a Taxa SELIC a partir da Emenda Constitucional n. 113/2021; os juros de mora, a partir da vigência da Lei 11.960/2009, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F/Lei 9.494/97, red. Lei 11.960/2009); quanto ao termo inicial da mora, em caso de reafirmação da DER, os juros moratórios somente incidem a partir do prazo de 45 dias fixado pelo...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Primeira Turma (sessão Virtual 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Agravo Interno provido em parte; Recurso Especial provido para fixar critérios de correção monetária e juros de mora nos termos do voto
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Dívidas Da Fazenda Pública, Reafirmação Da DER, Prequestionamento Ficto, Termo Inicial Da Mora
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Dívidas Da Fazenda Pública Reafirmação Da DER Prequestionamento Ficto Termo Inicial Da Mora

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Primeira Turma (sessão Virtual 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 (red. Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Critérios de atualização monetária e de juros de mora conforme a natureza da condenação (previdenciária, tributária, administrativa)
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora em casos de reafirmação da Data de Entrada do Requerimento (DER)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi provido em parte para fixar os critérios de correção monetária e de juros de mora: tratando-se de condenação previdenciária, aplica-se, no período anterior à Lei 11.430/2006, os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal; após essa lei, incide o INPC, mantido mesmo após a Lei 11.960/2009; aplica-se a Taxa SELIC a partir da Emenda Constitucional n. 113/2021; os juros de mora, a partir da vigência da Lei 11.960/2009, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F/Lei 9.494/97, red. Lei 11.960/2009); quanto ao termo inicial da mora, em caso de reafirmação da DER, os juros moratórios somente incidem a partir do prazo de 45 dias fixado pelo...

Court Disposition

Agravo Interno provido em parte; Recurso Especial provido para fixar critérios de correção monetária e juros de mora nos termos do voto

Orders

  • Dar parcial provimento ao Agravo Interno
  • Prover o Recurso Especial para fixar critérios de correção monetária e juros de mora: aplicar índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal até a vigência da Lei 11.430/2006; aplicar INPC após a Lei 11.430/2006 (mantido mesmo após a Lei 11.960/2009); aplicar Taxa SELIC a partir da Emenda Constitucional n....