REsp 2076037 - DECISAO

REsp 2076037 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte e do Supremo Tribunal Federal: é admissível, na fase de execução, a aplicação de índices e parâmetros decorrentes de legislação ou jurisprudência superveniente (tempus regit actum), resultando na adoção do IPCA-E para correção monetária e da remuneração da caderneta de poupança para juros moratórios, sem violação da coisa julgada.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Recurso Não Provido
Outcome
Negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Coisa Julgada, Aplicação De Lei Superveniente, Temas Repetitivos (tema 905 Stj; Tema 810 Stf)
Processo Civil Direito Previdenciário Correção Monetária Juros Moratórios Coisa Julgada Aplicação De Lei Superveniente Temas Repetitivos (tema 905 Stj; Tema 810 Stf)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da TR versus IPCA-E para correção monetária
  2. 2 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação da Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública
  3. 3 Possibilidade de alteração de parâmetros de atualização e juros na fase de execução sem violação da coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte e do Supremo Tribunal Federal: é admissível, na fase de execução, a aplicação de índices e parâmetros decorrentes de legislação ou jurisprudência superveniente (tempus regit actum), resultando na adoção do IPCA-E para correção monetária e da remuneração da caderneta de poupança para juros moratórios, sem violação da coisa julgada.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Manutenção do acórdão recorrido
  • Publique-se.