REsp 1817709 - DECISAO

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O recurso especial admitido na origem não foi conhecido, pois, após o juízo negativo de retratação, não cabe reforma por recurso especial quanto às matérias retratadas, e verificou-se que o Tribunal de origem deixou de realizar o juízo de admissibilidade do primeiro recurso especial, razão pela qual os autos devem...

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Parties
Recorrente: André Trindade Lencina e outros; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Juízo De Retratação, Precatório/rpv, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Administrativo Correção Monetária Juros De Mora Coisa Julgada Embargos De Declaração Juízo De Retratação Precatório/rpv +1 more

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Parties

André Trindade Lencina e outros

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de correção monetária e juros de mora entre a data da elaboração da conta e a expedição da requisição de pagamento/precatorio
  2. 2 Efeito dos embargos à execução sobre a incidência de juros moratórios
  3. 3 Existência de coisa julgada quanto ao índice dos juros moratórios fixados no título

Ratio Decidendi

O recurso especial admitido na origem não foi conhecido, pois, após o juízo negativo de retratação, não cabe reforma por recurso especial quanto às matérias retratadas, e verificou-se que o Tribunal de origem deixou de realizar o juízo de admissibilidade do primeiro recurso especial, razão pela qual os autos devem retornar ao Tribunal de origem para realização daquele juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial de fls. 353/376.
  • Determino o retorno dos autos à Corte de origem para que seja realizado o juízo de admissibilidade do apelo nobre de fls. 168/189.