AREsp 2971610 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Execução / Julgamento Do Recurso Especial No STJ Recurso Especial Não Conhecido; Conhecimento Do Agravo Quanto a Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

1. 1 Qual o indexador aplicável à atualização monetária de débitos da Fazenda Pública (aplicação da Lei 11.960/2009 e mudança para índices da caderneta de poupança a partir de 30.06.2009)
2. 2 Incidência de correção monetária e juros de mora sobre RPV desde o cálculo até o pagamento
3. 3 Competência do STF para julgamento de questões constitucionais e impossibilidade de reexame fático-probatório pelo STJ

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e as provas, a controvérsia exigiria reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e questões constitucionais cabem ao STF; ademais, aplicou-se a orientação do STF e a Lei 11.960/2009 quanto ao índice de atualização monetária (caderneta de poupança a partir de 30.06.2009), motivo pelo qual não se justificou o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; conhecido do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo

Orders

• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual gratuidade judiciária
• Publique-se