REsp 2013138 - DECISAO

REsp 2013138 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão foi genérica e deficiente, sujeita ao óbice da Súmula 284 do STF, e porque o acórdão recorrido possui fundamento autônomo não impugnado e razões recursais dissociadas, atraindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, o Tribunal de origem corretamente concluiu que a sentença de extinção alcançou apenas as parcelas incontroversas e não impede o cumprimento de sentença em separado para as parcelas remanescentes reconhecidas posteriormente em razão do Tema 810 do STF.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932 Do Cpc)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Correção Monetária, Cumprimento De Sentença, Execução Suplementar, Tema 810 Do STF, Tema 289 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Cumprimento De Sentença Execução Suplementar Tema 810 Do STF Tema 289 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do acórdão recorrente (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 possibilidade de reabertura ou prosseguimento de execução para parcelas remanescentes após extinção em relação às parcelas incontroversas
  3. 3 aplicabilidade do Tema 810 do STF às diferenças de correção monetária

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão foi genérica e deficiente, sujeita ao óbice da Súmula 284 do STF, e porque o acórdão recorrido possui fundamento autônomo não impugnado e razões recursais dissociadas, atraindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, o Tribunal de origem corretamente concluiu que a sentença de extinção alcançou apenas as parcelas incontroversas e não impede o cumprimento de sentença em separado para as parcelas remanescentes reconhecidas posteriormente em razão do Tema 810 do STF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 932 do CPC)
  • Sem honorários recursais