REsp 2148038 - DECISAO

REsp 2148038 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-lhe provimento, por confrontar-se o acórdão do TJSP com a uniformização de entendimento do STJ (REsp 1.495.146/MG) e com a jurisprudência do STF, de modo que a correção monetária e os juros de mora devem ser fixados nos termos da fundamentação que segue o entendimento consolidado do STJ e do STF.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorridos: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Sexta Parte, Lei N. 500/74, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997
Direito Público Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Sexta Parte Lei N. 500/74 Art. 1º F Da Lei 9.494/1997

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

autores

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações envolvendo servidores públicos
  2. 2 Períodos e índices aplicáveis à correção monetária e juros de mora em condenações da Fazenda Pública (preceito fixado no REsp 1.495.146/MG)
  3. 3 Confronto entre acórdão do TJSP e entendimento consolidado do STJ; efeitos da jurisprudência do STF (Tema 1170)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-lhe provimento, por confrontar-se o acórdão do TJSP com a uniformização de entendimento do STJ (REsp 1.495.146/MG) e com a jurisprudência do STF, de modo que a correção monetária e os juros de mora devem ser fixados nos termos da fundamentação que segue o entendimento consolidado do STJ e do STF.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Correição monetária deve ser fixada nos termos da fundamentação (observando-se o entendimento consolidado do STJ).
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais (Enunciado administrativo 7/STJ).