AREsp 2792935 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre as questões suscitadas; além disso, o recurso especial foi deficiente quanto à indicação dos dispositivos legais supostamente violados, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, o que impede seu conhecimento e exame de mérito.

Parties
Agravante/recorrente: ALVARO RODOLFO FIN DE MEDEIROS E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial, nesta parte, negado provimento
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Precatórios, Coisa Julgada, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Tema 905/stj, Taxa Referencial (tr)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Precatórios Coisa Julgada Admissibilidade Recursal +3 more

Case Brief

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Parties

ALVARO RODOLFO FIN DE MEDEIROS E OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e violação dos arts. 489, II, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 incidência da TR ou do INPC para correção de precatórios
  3. 3 termo final dos juros de mora (até o efetivo pagamento)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre as questões suscitadas; além disso, o recurso especial foi deficiente quanto à indicação dos dispositivos legais supostamente violados, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, o que impede seu conhecimento e exame de mérito.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial, nesta parte, negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e legislações extravagantes e hipóteses de gratuidade de justiça.