AREsp 2843458 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o Tribunal de origem decidiu com base em jurisprudência consolidada do STJ (Resp 1.183.474/Tema 511 e súmulas aplicáveis), não tendo havido prequestionamento das disposições legais indicadas pela agravante (óbie em razão da Súmula 211/STJ), e porque...

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Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROCEEE; Agravante: FUNDACAO ELETROSUL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - ELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Correção Monetária, Reserva De Poupança, Prequestionamento, Recursos Repetitivos, Equilíbrio Atuarial
Previdência Privada Processo Civil Correção Monetária Reserva De Poupança Prequestionamento Recursos Repetitivos Equilíbrio Atuarial

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Parties

FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROCEEE

Agravante

FUNDACAO ELETROSUL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - ELOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Índice de correção monetária aplicável à restituição de contribuições de ex-participante de plano de previdência privada
  2. 2 Prequestionamento das normas indicadas no recurso especial (arts. da LC 108/01 e LC 109/01)
  3. 3 Aplicabilidade de jurisprudência vinculante (recurso repetitivo Tema 511 e súmulas do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o Tribunal de origem decidiu com base em jurisprudência consolidada do STJ (Resp 1.183.474/Tema 511 e súmulas aplicáveis), não tendo havido prequestionamento das disposições legais indicadas pela agravante (óbie em razão da Súmula 211/STJ), e porque acolher a tese da agravante exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).