AREsp 2550199 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial para determinar que a correção monetária se faça pelo INCC até a data-limite para entrega da obra, por afronta à jurisprudência dominante do STJ; manteve-se, contudo, a valoração do Tribunal de origem quanto ao rateio dos honorários em razão da sucumbência recíproca, entendendo que tal rateio pode resultar em percentuais inferiores a 10% para cada parte sem configurar omissão ou afronta ao art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: SPE CESTO INCORPORADORA S.A.; Agravado/recorrido: José Murilo de Vasconcelos Filho; Agravada/recorrida: Isabella Américo dos Reis Vasconcelos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento parcial para determinar a correção pelo INCC até a data limite para a entrega da obra.
Legal Topics
Correção Monetária, INCC, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Rescisão Contratual, Comissão De Corretagem
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Parties

SPE CESTO INCORPORADORA S.A.

Agravante

José Murilo de Vasconcelos Filho

Agravado/recorrido

Isabella Américo dos Reis Vasconcelos

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão e art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência do INCC até a data-limite para entrega da obra
  3. 3 correção monetária das parcelas pagas em caso de rescisão por inadimplemento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial para determinar que a correção monetária se faça pelo INCC até a data-limite para entrega da obra, por afronta à jurisprudência dominante do STJ; manteve-se, contudo, a valoração do Tribunal de origem quanto ao rateio dos honorários em razão da sucumbência recíproca, entendendo que tal rateio pode resultar em percentuais inferiores a 10% para cada parte sem configurar omissão ou afronta ao art. 85 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento parcial para determinar a correção pelo INCC até a data limite para a entrega da obra.

Orders

  • Determinar que a correção monetária seja calculada pelo INCC até a data-limite para entrega da obra.
  • Publicar-se e intimar-se.