AREsp 2308609 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por FERRÃO LTDA, KELLY ELIZABETH DINIZ FREITAS e VÂNIA DINIZ FREITAS contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento pela incidência da Súmula n. 7 do STJ. Alegam os agravantes que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Na contraminuta, a parte agravada aduz que o agravo não merece conhecimento e requer a aplicação de multa (fl. 672). O recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais em agravo de instrumento nos autos de ação de cobrança. O julgado foi assim ementado (fls. 603-609): AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - "QUANTUM" EXEQUENDO - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO TJMG - INPC - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. - A "correção monetária não se constitui em um plus; não é uma penalidade, sendo, tão-somente, a reposição do valor real da moeda, corroído pela inflação." (STJ - Ag. Reg. no Agr. Instr. nº 315.610/DF). - "A correção do quantum exequendo por meio da utilização do INPC é adequada, porque, além de se compatibilizar com a Tabela de Atualização Monetária da Corregedoria-Geral de Justiça deste Eg. TJMG, considera a evolução inflacionária medida pelos índices oficiais, viabilizando a necessária e justa recomposição oriunda da perda do valor nominal da moeda." (TJMG - Apelação Cível 1.0145.12.071987-0/002). No recurso especial, os agravantes apontam violação dos seguintes artigos: a) 490, 492 e 798 do Código de Processo Civil, porque a decisão é extra petita, ao analisar o índice de correção utilizado e não a efetiva diferença dos cálculos apresentados pelas partes, deixando de manifestar sobre a existência ou não do excesso de execução, além de não observar o formato legalmente exigido para o demonstrativo de débito apresentado pelo recorrido (fls. 635-646); b) 884 do Código Civil, pois a ausência de análise do excesso no valor apresentado pelo recorrido gerou enriquecimento sem causa (fls. 635-646). Sustentam que a verificação de excesso de execução prescinde de revaloração das provas. Requerem o provimento do recurso para que seja reformado o acórdão recorrido, reconhecendo a contrariedade aos dispositivos infraconstitucionais mencionados e determinando a análise do excesso de execução demonstrado. Nas contrarrazões, a parte recorrida aduz que o recurso especial não merece conhecimento e requer a aplicação de multa (fl. 672). É o relatório. Decido. I - Da alegada violação aos arts. 490, 492 e 798 do Código de Processo Civil As agravantes sustentam que o acórdão recorrido decidira fora dos limites da questão posta sob análise, qual seja, existência ou não do excesso de execução, tendo se limitado a analisar o índice de correção utilizado e não a efetiva diferença dos cálculos apresentados pelas partes. Apontam suposta ofensa aos mencionados artigos, que tratam do princípio processual da congruência, adstrição ou correspondência. Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão em cumprimento de sentença originária de ação de cobrança. Conforme fundamentação do tribunal a quo, no julgamento do agravo de instrumento, o objeto da controvérsia foi índice de correção aplicado: "as Recorrentes apresentaram a Impugnação de cód. 81, oportunidade em que aduziram a ocorrência de excesso no "quantum" exequendo, sustentando que "a correção monetária dar-se-á pelo índice da CGJ-TJMG e não pelo INPC, como fez a exequente", razão pela qual apontaram como correto o total de R$432.910,31 (quatrocentos e trinta e dois mil, novecentos e dez reais e trinta e um centavos)" (e-STJ, fl. 605). Após fixar o objeto da irresignação, o tribunal a quo assim decidiu: No caso, como destacado, a Impugnação apresentada pelas Recorrentes se limitou à alegação de que o cálculo elaborado pelo Exequente teria incorrido em erro, haja vista a utilização de índice de correção monetária inadequado. Ocorre que, tal como acertadamente consignado pelo d. Juízo de origem, no que tange à alíquota de correção monetária, a atualização do "quantum" exequendo mediante a utilização do INPC, segundo posto na Planilha do Exequente (cód. 741), é adequada porque, além de se compatibilizar com a Tabela de Atualização Monetária da Corregedoria- Geral de Justiça deste Eg. TJMG (que se baseia, justamente, na variação do INPC), considera a evolução inflacionária medida pelos índices oficiais, viabilizando a necessária e justa recomposição oriunda da perda do valor nominal da moeda pelo decurso do tempo. (..) Outrossim, anoto que, na Sentença que deu origem ao presente Cumprimento de Sentença, remanesceu expressamente consignado que a condenação imposta às Agravantes seria acrescida de "juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelos índices da CGJ-TJMG, a partir do ajuizamento da ação" (cód. 49 - Destacamos), razão pela qual me afigura acertada a manutenção do INPC aplicado nos cálculos do Recorrido. Percebe-se que, ao desprover o recurso, o tribunal assentou que os cálculos apresentados estavam corretos, pois, além de se compatibilizar com a Tabela de Atualização Monetária da Corregedoria-Geral de Justiça deste Eg. TJMG (que se baseia, justamente, na variação do INPC), foram estabelecidos em conformidade com o que estava expressamente consignado no título executivo judicial. Vê-se, portanto, que as alegadas violações aos mencionados dispositivos do Código de Processo Civil não devem ser conhecidas, incidindo a Súmula 284/STF, pois as normas infraconstitucionais foram trazidas apenas genericamente no recurso, sem demonstração efetiva da contrariedade. A propósito: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVOS LEGAIS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO STF. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALIDADE RECONHECIDA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A deficiência na fundamentação recursal obsta o conhecimento do apelo extremo se, da leitura, não for possível aferir de que maneira o acordão impugnado violou os dispositivos de lei federal indicados no recurso especial (Súmula n. 284 do STF). 2. A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 282 do STF. 3. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas firmadas com base na análise do instrumento contratual e do acervo fático-probatório dos autos atrai a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. Não cabe a alegação de dissídio com julgados de turma recursal de juizado especial, incidindo, por analogia, a Súmula n. 203 do STJ. 5. A incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.566.334/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024.) II - Da alegada violação ao 884 do Código Civil Sobre esse ponto, incidem os óbices das Súmulas 211/STJ e 282/STF, na medida em que o acórdão recorrido não tratou do dispositivo legal tido por violado. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REVISÃO DE CÁLCULOS. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As questões referentes aos arts. 85, §9º e 478 do Código de Processo Civil e 884 do Código Civil, não foram objeto de debate no acórdão impugnado, não obstante a oposição dos embargos de declaração na origem. Para que se configure o prequestionamento, é necessário que o Tribunal a quo se pronuncie especificamente sobre a matéria articulada pelo recorrente, emitindo juízo de valor em relação aos dispositivos legais indicados e examinando a sua aplicação ou não ao caso concreto Desatendido o requisito do prequestionamento, incide, no caso, a Súmula 211/STJ. 2. As conclusões do acórdão recorrido no tocante à manutenção da decisão que rejeitou a impugnação ao cálculo apresentado, em observância ao titulo executivo judicial, estão amparadas no exame de elementos fático - probatórios dos autos, e sua revisão é vedada em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.859.762/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/10/2021, DJe de 28/10/2021.) III - Dispositivo Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intime-se. EMENTA