AREsp 2503903 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as matérias suscitadas dependiam de reexame de questões fático-probatórias (índice de correção aplicado, apuração de diferenças, laudo pericial, datas), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se configurou negativa de prestação jurisdicional ou omissão quanto aos pontos essenciais, e o Tribunal de origem fundamentou a preclusão sobre o índice de correção. Foi ainda majorado em 10% o valor arbitrado a título de honorários, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ANA MARIA RODRIGUES DA CUNHA e outros; Embargante/recorrido: ANTÔNIO URANO MAGALHÃES e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% os honorários advocatícios arbitrados, nos termos do art.85, §11 do CPC.
Legal Topics
Correção Monetária, Preclusão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Restituição De Valores, Perícia, Erro De Cálculo
Direito Processual Civil Direito Civil Previdência Privada/previdência Complementar Correção Monetária Preclusão Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANA MARIA RODRIGUES DA CUNHA e outros

Agravante/recorrente

ANTÔNIO URANO MAGALHÃES e outros

Embargante/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação alegada aos arts. 223, 489, 507, 508 e 1.022 do CPC
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão
  3. 3 preclusão da discussão sobre índice de correção monetária aplicável

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as matérias suscitadas dependiam de reexame de questões fático-probatórias (índice de correção aplicado, apuração de diferenças, laudo pericial, datas), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se configurou negativa de prestação jurisdicional ou omissão quanto aos pontos essenciais, e o Tribunal de origem fundamentou a preclusão sobre o índice de correção. Foi ainda majorado em 10% o valor arbitrado a título de honorários, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% os honorários advocatícios arbitrados, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Orders

  • Conheça-se do agravo e negue-se provimento ao recurso especial.
  • Majorem-se os honorários em 10% sobre a quantia já arbitrada, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC; ônus suspensos em caso de beneficiário da justiça gratuita.