AREsp 2576844 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por FERNANDO JACOB NETTO e por GIOVANI MALDI DE MELO contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF. Alegam os agravantes que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Na contraminuta, a parte agravada aduz que o agravo não impugna especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Requer o não conhecimento do agravo e, subsidiariamente, seu desprovimento (fls. 542-554). O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em agravo de instrumento nos autos de embargos à execução. O julgado foi assim ementado (fl. 402): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SOMENTE PARA ALTERAR O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADO SOBRE O VALOR DA CAUSA, DE INPC/IGP-DI PARA O IPCA E, PARA FINS DE APURAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EXECUTADOS. INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES. NÃO ACOLHIMENTO. ATUALIZAÇÃO DO VALOR PELO INDEXADOR IPCA-E QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADA NA PRESENTE LIDE, CONSIDERANDO AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, NOTADAMENTE O VALOR ELEVADO DA CAUSA. ÍNDICE AMPLAMENTE UTILIZADO POR ESTA CORTE, NÃO HAVENDO ÓBICES A SUA APLICABILIDADE. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não foram opostos embargos de declaração. No recurso especial, a parte aponta violação do art. 1º do Decreto n. 1.544/1995, porque, inexistindo previsão de índice substituto e ausente acordo entre as partes, deve ser aplicada a média aritmética simples do INPC e do IGP-DI para atualização do débito, visto que esse critério melhor reflete a desvalorização da moeda e é adotado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Requer o provimento do recurso para que se reforme o acórdão recorrido para que se aplique a média do IGP/INPC como indexador de correção monetária do valor da causa, nos termos do art. 1º do Decreto n. 1.544/1995. Nas contrarrazões, a parte recorrida aduz que não há violação de lei federal; que a matéria demanda reexame de fatos e provas; e que o acórdão está alinhado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, além de não ter sido demonstrada a relevância do tema. É o relatório. Decido. I - Art. 1º do Decreto n. 1.544/1995 Os agravantes argumentam que, inexistindo previsão de índice substituto e ausente acordo entre as partes, deve ser aplicada a média aritmética simples do INPC e do IGP-DI para atualização do débito, visto que esse critério melhor reflete a desvalorização da moeda e é adotado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Assim decidiu o Tribunal de origem (fls. 405-406): .. Da análise do acórdão e da sentença, nota-se que não houve menção aos critérios para atualização do valor da causa, sobre o qual incide a pretendida verba honorária. Nesse contexto, não há qualquer impeditivo para manter o índice adotado pela magistrada eis que amplamente utilizado por esta Corte, além de que, no presente caso concreto, a quo, atende bem à função de captar o fenômeno inflacionário, especialmente considerando o valor elevado da causa. Não se desconhece que este Tribunal tenha adotado em outras oportunidades o índice de atualização correspondente à média do INPC/IGP-DI, no entanto, se mostra mais razoável a aplicação do índice IPCA-E neste caso, ante a demasiada discrepância entre os valores pela adoção de um índice ou outro, eis que o valor da causa corrigido monetariamente pelo INPC/IPG-DI até 09/2022 corresponderia ao montante de R$ 76.450.199,32, enquanto o mesmo valor atualizado pelo IPCA-E seria de R$ 66.885.396,05, isto é, uma diferença de quase dez milhões de reais, o que não pode ser desconsiderado. Outrossim, também é importante consignar que a disposição do Decreto nº 1.544/95 somente é aplicável em caso específico, qual seja, quando houver obrigação ou contrato anteriormente estipulado com reajustamento pelo IPC-r, extraindo-se que esse parâmetro não é imperativo a qualquer situação, mas sim subsidiário. .. Por derradeiro, insta destacar que a decisão agravada condenou a parte executada em multa e honorários advocatícios no percentual de 10% cada, na forma do artigo 523, §1º, do CPC, vez que não houve o pagamento voluntário sobre o débito indicado na impugnação. Isto é, mesmo com a redução ocorrida pela adoção do IPCA-E, observa-se que o valor executado, acrescido de referidas penalidades, já supera aquele inicialmente pretendido. Portanto, o índice de correção monetária a ser aplicado não deve ser a média entre o INPC e o IGP-DI, eis que, além de tal parâmetro ser subsidiário, é mais restrito em relação ao IPCA-E, o qual melhor acompanha a inflação, mantendo-se incólume a decisão ora agravada. Verifica-se que, apesar de o pedido da parte agravante referir-se à alteração do índice fixado pela origem (IPCA-E) para a média entre o INPC e o IGP-DI , tratando-se de matéria de ordem pública, a questão de direito foi afetada à Corte Especial como representativa de controvérsia para ser julgada sob o rito dos recursos repetitivos, conforme decisões de afetação dos REsps n. 2.070.882/RS e 2.199.164/PR, as quais delimitaram o Tema 1.368 nos termos da seguinte ementa: PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL. TAXA SELIC. APLICAÇÃO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 14.905/2024. 1. Delimitação da controvérsia: "definir se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) deve ser considerada para a fixação dos juros moratórios a que se referia o art. 406 do Código Civil antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024". 2. Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC. (ProAfR no REsp n. 2.070.882/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 24/6/2025, DJEN de 5/8/2025.) Além disso, nesses julgamentos, houve determinação de "suspensão dos recursos especiais ou agravos em recurso especial em segunda instância e/ou no STJ cujos objetos coincidam com o da matéria afetada (observada a orientação do art. 256-L do RISTJ)". Nesse contexto, em observância à economia processual e ao art. 256-L do RISTJ, por ser a matéria de ordem pública e passível de aplicação de ofício pelo julgador, o recurso em análise deve aguardar, no Tribunal de origem, a solução da questão, viabilizando, assim, o juízo de conformação, atualmente disciplinado pelos arts. 1.039 e 1.040 do CPC. Cumpre destacar que, em conformidade com o art. 1.041, § 2º, do CPC, apenas após essas providências é que o recurso especial, se for o caso, deverá ser reencaminhado ao STJ, independentemente de ratificação, para análise das demais questões jurídicas nele suscitadas que eventualmente não fiquem prejudicadas pela conformidade do acórdão recorrido com a decisão sobre o tema repetitivo ou pelo novo pronunciamento do Tribunal de origem. II - Conclusão Ante o exposto, determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa, a fim de que, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, após o julgamento do tema de recurso repetitivo: a) negue-se seguimento ao recurso especial no caso de o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada sobre o aludido tema; ou b) p roceda-se a novo exame da matéria, no órgão prolator da decisão impugnada, na hipótese de esta última divergir da referida tese. Publique-se. Intimem-se. EMENTA