REsp 2228665 - DECISAO

REsp 2228665 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a ratio decidendi do acórdão recorrido está fundamentada na interpretação e aplicação de atos normativos locais (Comunicados nº 85/1986 e nº 1969/2012 da Corregedoria do TJSP); tal matéria envolve direito local e eventual conflito com norma federal é competência do STF,...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: SABRINA MIRIAN TAVAR ES GONZAGA; Recorrido: instituição financeira depositária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Correção Monetária, Depósitos Judiciais, Súmula 280/stf, Recurso Especial, Competência Do STF
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Depósitos Judiciais Súmula 280/stf Recurso Especial Competência Do STF

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SABRINA MIRIAN TAVAR ES GONZAGA

Recorrente

instituição financeira depositária

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade de índices de atualização de depósitos judiciais (TR incidente sobre caderneta de poupança vs INPC + juros de 1% ao mês)
  2. 2 Alegada violação aos arts. 406 e 629 do Código Civil e à Lei nº 6.899/1981
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando a decisão de mérito está fundada em atos normativos locais (Comunicados da Corregedoria do TJSP)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a ratio decidendi do acórdão recorrido está fundamentada na interpretação e aplicação de atos normativos locais (Comunicados nº 85/1986 e nº 1969/2012 da Corregedoria do TJSP); tal matéria envolve direito local e eventual conflito com norma federal é competência do STF, incidindo o óbice da Súmula 280/STF, o que impede o exame pelo Superior Tribunal de Justiça e também prejudica a análise do dissídio jurisprudencial invocado.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.