REsp 2123056 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 810) sobre os índices de correção monetária e juros aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública, e porque a jurisprudência do STJ admite a aplicação...

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Parties
Recorrente: São Paulo Previdência - SPPREV; Recorrida: Cruz Azul de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Negado provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009, Repercussão Geral (tema 810 Stf), Preclusão E Coisa Julgada, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Administrativo Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Lei 11.960/2009 Repercussão Geral (tema 810 Stf) +2 more

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Parties

São Paulo Previdência - SPPREV

Recorrente

Cruz Azul de São Paulo

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índice de correção monetária e juros de mora aplicáveis às condenações contra a Fazenda Pública (caderneta de poupança vs TR/índices oficiais)
  3. 3 Preclusão e coisa julgada quanto à inclusão de encargos acessórios (correção e juros)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 810) sobre os índices de correção monetária e juros aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública, e porque a jurisprudência do STJ admite a aplicação imediata das alterações do art. 1º‑F da Lei 9.494/1997 segundo o princípio tempus regit actum; ademais, não se reconheceu direito a honorários recursais em razão da publicação do acórdão recorrido na vigência do CPC/1973.

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais
  • Intimem‑se