REsp 2213271 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial por entender que não houve omissão apta a justificar o acolhimento do art. 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem enfrentou a matéria relativa aos ônus sucumbenciais; aplicou-se a jurisprudência do STF sobre a inadequação da TR para correção monetária e determinou-se, se...

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Parties
Recorrente: ANA MARIA VILLAR LEITE; Embargante: Universidade Federal da Bahia (UFBA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Correção Monetária, TR (taxa Referencial), Honorários Advocatícios, Embargos À Execução, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Precatórios
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Correção Monetária TR (taxa Referencial) Honorários Advocatícios Embargos À Execução Repercussão Geral +2 more

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Parties

ANA MARIA VILLAR LEITE

Recorrente

Universidade Federal da Bahia (UFBA)

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade da tese do RE 870.947/SE (inconstitucionalidade da TR)
  3. 3 efeitos da modulação da inconstitucionalidade da Emenda nº 62/2009 nas ADIs 4.357 e 4.425

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que não houve omissão apta a justificar o acolhimento do art. 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem enfrentou a matéria relativa aos ônus sucumbenciais; aplicou-se a jurisprudência do STF sobre a inadequação da TR para correção monetária e determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 10% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte sucumbente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º...