AREsp 2851400 - DECISAO

AREsp 2851400 - DECISAO

Conheço do agravo e nego-lhe provimento porque a matéria suscitada envolve interpretação contratual e reanálise de fatos e provas, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve demonstração analítica de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pela alínea 'c'; por fim, a correção...

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Parties
Agravante: Cleidimar Souza Almeida; Embargante: Thaira Orives Aguiar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento, mantendo a decisão que não admitiu o recurso especial
Legal Topics
Correção Monetária, Revisão Contratual, Teoria Da Imprevisão, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Valor Da Causa
Direito Civil Direito Processual Civil Correção Monetária Revisão Contratual Teoria Da Imprevisão Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Cleidimar Souza Almeida

Agravante

Thaira Orives Aguiar

Embargante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de correção monetária ex officio sem previsão contratual
  2. 2 Possível violação dos arts. 317 e 478 do Código Civil
  3. 3 Impossibilidade de reexame do quadro fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego-lhe provimento porque a matéria suscitada envolve interpretação contratual e reanálise de fatos e provas, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve demonstração analítica de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pela alínea 'c'; por fim, a correção monetária é matéria de ordem pública e pode ser aplicada ex officio, não caracterizando violação aos arts. 317 e 478 do Código Civil conforme alegado pelo recorrente.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento, mantendo a decisão que não admitiu o recurso especial

Orders

  • Manejo do agravo conhecido e negado provimento, mantendo a decisão de não admissão do recurso especial
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita