AREsp 2286001 - DECISAO

AREsp 2286001 - DECISAO

Conhecer do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, reformando o acórdão recorrido para restabelecer os critérios de correção monetária e juros de mora fixados na sentença, nos termos dos Temas 905/STJ e 810/STF, por serem aplicáveis à CDHU na qualidade de sociedade de economia mista prestadora de serviço público essencial, sujeita ao mesmo regime normativo de atualização e remuneração do crédito da Fazenda Pública.

Parties
Autora: CONSTRUTORA E INCORPORADORA FALEIROS LTDA.; Ré/agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO (CDHU)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Sociedade De Economia Mista, Contrato Administrativo, Incidência Da Lei 9.494/1997, Temas 905/stj E 810/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Correção Monetária Juros De Mora Sociedade De Economia Mista Contrato Administrativo Incidência Da Lei 9.494/1997 Temas 905/stj E 810/stf

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA E INCORPORADORA FALEIROS LTDA.

Autora

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO (CDHU)

Ré/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à CDHU
  2. 2 Qualificação da CDHU como Fazenda Pública para fins de regime de atualização e juros
  3. 3 Regime de juros e correção monetária aplicável a condenações decorrentes de contrato administrativo celebrado com sociedade de economia mista

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, reformando o acórdão recorrido para restabelecer os critérios de correção monetária e juros de mora fixados na sentença, nos termos dos Temas 905/STJ e 810/STF, por serem aplicáveis à CDHU na qualidade de sociedade de economia mista prestadora de serviço público essencial, sujeita ao mesmo regime normativo de atualização e remuneração do crédito da Fazenda Pública.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e a ele dar provimento.
  • Reforma-se o acórdão recorrido para restabelecer os critérios de correção monetária e juros de mora fixados na sentença, nos termos dos Temas 905/STJ e 810/STF.