AREsp 2981681 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal: reconheceu-se a ocorrência de preclusão lógica em razão da concordância do exequente com a impugnação que adotou a TR e, tendo...

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Parties
Recorrente: Luiz Claudio da Cunha; Recorrido: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Correção Monetária, Preclusão Lógica, Precatório, Coisa Julgada, Súmula 83/stj, Temas De Repercussão Geral Do STF
Direito Processual Civil Direito Administrativo Correção Monetária Preclusão Lógica Precatório Coisa Julgada Súmula 83/stj Temas De Repercussão Geral Do STF

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Parties

Luiz Claudio da Cunha

Recorrente

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de preclusão lógica por concordância do exequente com impugnação que utilizou TR
  2. 2 aplicabilidade da tese fixada nos Temas n. 810 (REXT 870.947) e n. 1.170/STF à correção monetária
  3. 3 incidência da Súmula n. 83 do STJ quanto à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal: reconheceu-se a ocorrência de preclusão lógica em razão da concordância do exequente com a impugnação que adotou a TR e, tendo sido expedido e pago o precatório e extinta a execução, tornou-se inviável renovar a discussão sobre atualização de valores; ademais incide o óbice da Súmula n. 83 do STJ quanto à admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Por se tratar de recurso interposto contra decisão interlocutória, não incide o art. 85, § 11, do CPC